3931279 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Painel-SC

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Agente Administrativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto no referido dispositivo legal.

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3930255 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Policial Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional da Segurança Pública.

A

Às polícias civis cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

B

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

C

Às polícias militares incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

D

As polícias penais federal, estaduais e distrital destinam-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

E

A polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

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3930254 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Policial Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa correta a respeito dos Direitos e das Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

São gratuitos para todos, independentemente da situação econômica, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B

O preso não possui o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

C

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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3930252 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Policial Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

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3930052 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Ordem Social

Acerca da organização da seguridade social e dos princípios constitucionais que a sustentam, assinale a opção correta.

A

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais assegura rigorosamente o pagamento do mesmo valor do benefício de salário-maternidade a todas as seguradas empregadas urbanas e rurais.

B

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, assegurada a participação de trabalhadores, de empregadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) integram a estrutura organizacional de um mesmo ministério.

D

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e centralizado da administração.

E

Apesar do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, é admitida, em caso de deflação, a redução do valor nominal do benefício da seguridade social, segundo entendimento do STJ.

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3930050 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Determinado cidadão recebeu notificação da Receita Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais informações, ele solicitou ao órgão fazendário os extratos constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação. Após mais de um mês sem resposta do órgão, o cidadão resolveu buscar acesso a informações sobre si perante o Poder Judiciário.

Nessa situação hipotética, o cidadão em apreço poderá se valer do(a)

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3930049 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado

A

aos 65 anos de idade, se mulher, ou aos 70 anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei ordinária.

B

aos 70 anos de idade, com proventos integrais, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

C

aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

D

aos 70 anos de idade, com proventos integrais, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei ordinária.

E

aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária.

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3930047 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a necessidade de demonstrar pertinência temática.

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3929970 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Organização dos PoderesPoder Judiciário
Organização dos PoderesFunções Essenciais à Justiça

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

B

Membro do Ministério Público do Trabalho pode ser nomeado pelo presidente da República para o cargo de procurador-geral da República, caso seu nome seja aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C

Os defensores públicos, após dois anos de exercício, têm como garantia a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

D

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas pela maioria absoluta de seus membros em sessão pública ou reservada, a depender do interesse envolvido.

E

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.

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3929969 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Organização do Estado

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A

Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.

B

É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.

C

Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.

D

O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.