Aduz a Lei Distrital nº 4.949, de 15/10/2012, sancionada para estabelecer normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, que é assegurada a reserva de vagas para pessoas com deficiência, negras e hipossuficientes. Dito isso, podemos assinalar como correto o que se apresenta em:

“Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”, são as palavras escolhidas como preâmbulo da Lei Orgânica do Distrito Federal, que dentre outras previsões, afirma corretamente que:

Considerando a vigência do Decreto-Lei Federal nº 667/1969 (Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências), temos que os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, de modo que podemos observar como correto apenas o inculcado em:

Versa a Carta Magna que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos no próprio texto constitucional. Considerando as lições sobre o tema, está correto afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

Constitucionalmente, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A isso chamamos de competências comuns. Assim, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A regulamentação acerca da anulação e da revogação de atos administrativos foi expressamente prevista pela Lei nº 9.784/1999, aplicável também ao Distrito Federal em razão da Lei Distrital nº 2.834/2001. De acordo com as regras estabelecidas por essa legislação, a Administração:

A organização administrativa do Distrito Federal não se limita apenas ao funcionamento de sua estrutura central, mas também contempla mecanismos de descentralização e participação comunitária. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe sobre as Regiões Administrativas, seus órgãos vinculados e os instrumentos de participação popular. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.

Complementarmente “às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal devem adotar, nas licitações ou nas contratações diretas, critérios de sustentabilidade ambiental” a Lei do Distrito Federal nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, dispõe “sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços.”

No âmbito, no que for aplicável, da sustentabilidade ambiental, aponte a alternativa que corretamente faz referência específica à relação ao fabricante, ao produto ou ao consumidor.

Segundo a Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar compõe-se de quinze Ministros vitalícios, sendo

Dispor sobre matérias relativas à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, é atribuição do