Em relação aos Secretários Municipais, não se constitui como uma de suas competências, segundo a Lei Orgânica do Município de Arapiraca:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arapiraca, o Prefeito incorre em infração político-administrativa ao se ausentar do município sem autorização da Câmara por tempo superior a:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arapiraca, a idade mínima exigida aos cidadãos para se elegerem vereadores da Câmara Municipal é:

O artigo 29 prevê que o controle externo será exercido com auxílio da seguinte entidade:

No Poder Legislativo de cada ente federado, a legislatura corresponde ao período de:

O artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Arapiraca estabelece que todo Poder do Município emana do povo, que o exerce de forma direta ou indireta. O exercício indireto desse poder ocorre por meio de:

Além da União, a Constituição Federal de 1988 define com entes da federação brasileira:

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal e as demais leis previdenciárias, assinale a alternativa INCORRETA.

A Seção II da Constituição Federal de 1988 trata dos orçamentos e, no Artigo 165, § 1º, dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto à finalidade do PPA.