A respeito dos princípios constitucionais, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no quese afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A Administração Pública precisa obedecer apenas ao princípio da legalidade.

(   ) A Administração Pública precisa obedecer apenas ao princípio da proporcionalidade.

(   ) A Administração Pública precisa obedecer apenas ao princípio da ampla defesa.

Com relação as atribuições do congresso nacional, no que diz respeito ao poder legislativo daorganização dos poderes, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, emseguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

(   ) É competência exclusiva do Senado Federal, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(   ) Os Ministros de Estado não poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos coma Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

(   ) É competência exclusiva do Senado Federal, autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

A respeito da organização dos poderes, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O Poder Legislativo é exercido pelo Senado Federal, que se compõe da Câmara dos Deputados.

(   ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, apenas.

(   ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, apenas.

(   ) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidadesda Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Nos termos da Constituição Federal, quanto a organização do estado, julgue (V) paraverdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com asequência CORRETA.

(   ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não necessitarão serem reguladas em lei.

(   ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem necessidade de aprovação.

(   ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(   ) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, recusar fé aos documentos públicos, bem como, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. Sobre a organização dos poderes, prevista no Título IV da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I.O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores,com mandato de oito anos.

II.A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

III.É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados,acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

IV.Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

V.Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)" Desta forma, não constitui um direito fundamental expresso no artigo 5º da Constituição Federal:

A Constituição Federal estabelece que o Estado deve promover o desenvolvimento científico e tecnológico.

Dentre os mecanismos previstos no Art. 218, destaca-se o/a:

De acordo com o Artigo 175 da Constituição Federal, como se dá, em regra, a prestação de serviços públicos pelo Poder Público?

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, qual dos seguintes princípios fundamentais é garantido a todos?

De acordo com o Art. 218 da Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá qual tratamento do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação?