Magna Concursos
4165234 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: ALES

A organização político-administrativa do Estado é constituída pela união dos Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis que vierem a ser adotadas.

 

Sobre a organização político-administrativa e competência do Estado, nos termos da Constituição Estadual do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA:

 

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