Questão 4153904

4153904 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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No sistema constitucional brasileiro, o controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio dos tribunais de contas.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

o controle externo atua exclusivamente na elaboração do orçamento público anual do município.

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

o controle externo do Município de Florianópolis é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

o controle externo possui competência exclusiva para aplicar sanções penais aos gestores públicos.

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