O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) traz informações relativas a domicílio e residência das pessoas naturais, do servidor público e das pessoas jurídicas. Considere que as pessoas naturais podem eleger seu domicílio e que os servidores públicos têm domicílio definido por lei, com exceção para a celebração de contrato específico, quando estes poderão, apenas para efeitos do contrato, eleger seu domicílio.

Analise as afirmativas abaixo sobre esse tema:

I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, provisoriamente.

II. O domicílio voluntário é aquele que decorre da opção de seu titular, podendo este escolher onde fixa residência com ânimo definitivo, por ato ou vontade própria.

III. O domicílio necessário é estabelecido por lei para o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

IV. O domicílio do servidor público será o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

V. O domicílio pode ser especificado pelos contratantes nos contratos verbais.

São verdadeiras apenas as afirmativas

Joaquim celebrou, exclusivamente com o incorporador, contrato para a aquisição de unidade habitacional em condomínio edilício em incorporação sujeita ao patrimônio de afetação. A unidade foi disponibilizada ao adquirente a partir da assinatura do contrato que previu que o pagamento seria efetuado em 180 meses. Após 18 meses de cumprimento, Joaquim percebeu que não mais conseguiria pagar as parcelas e solicitou o distrato.

Pode-se corretamente afirmar que

Rose pretende doar seu apartamento à sua irmã, reservando para si o usufruto desse imóvel. No cartório, elas informaram algumas disposições que pretendiam fazer constar do usufruto: a possibilidade de a usufrutuária ceder onerosamente o exercício do usufruto a terceiros; a transmissão do usufruto aos seus herdeiros quando do seu falecimento; o prazo de dez anos de duração do usufruto; a possibilidade de a usufrutuária alterar a finalidade residencial do imóvel para nele realizar atividade comercial; a dispensa de a usufrutuária prestar caução.

É inválida a disposição que:

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê a possibilidade de o agente público responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas. No caso, é correto afirmar que essa responsabilidade ocorrerá

Quanto aos atributos da lei:

I. A lei não é válida ou inválida em si, pois validade é um critério de pertinência. Trata-se de um atributo da lei que se manifesta em relação a uma determinada ordem jurídica vigente.

II. Mesmo em flagrante antinomia com lei hierarquicamente superior o texto legal se mantém válido por presunção até ser declarado inválido em procedimento próprio.

III. Uma lei inválida pode produzir eficácia legal e eficácia social interimísticas.

IV. Eficácia legal é a efetiva aplicação da lei aos fatos que ela regula.

Pode se dar de forma espontânea ou coativa.