2098389 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBDO
Orgão: Pref. Iguaba Grande-RJ

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

O Código Cicil Brasileiro, sobre as obrigações divisíveis e indivisíveis, afirma que havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

B

Se, havendo dois ou mais devedores, ainda que a prestação for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

C

O devedor, que paga a dívida sub-roga-se no direito do credor em relação aos ou ros coobrigados.

D

Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

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2096138 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Os direitos de personalidade estão regulamentados, de forma geral, no Código Civil Brasileiro e sobre eles, é correto afirmar que

A

os direitos da personalidade, em sua absoluta totalidade, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

o ato de disposição do próprio corpo será defeso, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.

C

a legitimação para requerer qualquer medida que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, em se tratando de pessoa morta, é inexistente pelo fato de ter cessado a personalidade civil na data da morte.

D

a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte é válida, com qualquer objetivo, desde que devidamente declarado pelo indivíduo a respeito de si próprio como disposição testamentária.

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2093690 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DL 4657/42) sofreu, em 2018, alterações legislativas que introduziram disposições relativas à segurança jurídica e à eficiência na criação e aplicação do direito público. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão e a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem embargo de prejuízos aos direitos dos administrados.

C

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo legal objetivamente determinado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, exceto nos casos de dolo ou erro grosseiro.

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2092237 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Segundo o Código Civil, em relação à compra e venda, quanto às disposições gerais, assinale a alternativa correta.

A

Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

B

É ilícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

C

A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

D

Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador.

E

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor.

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2092236 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Em relação a solidariedade ativa e passiva, conforme preceitua o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

B

O devedor que satisfez a dívida por inteiro não tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.

C

Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais.

D

Importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

E

O credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

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2091887 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Segundo estabelece o Código Civil Brasileiro, é nulo o negócio jurídico:

A

quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

B

quando aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem.

C

quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

quando a declaração de vontade estiver viciada por dolo ou coação.

E

realizado por menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos de idade.

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2088895 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico simulado é

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2088894 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil, a renúncia à decadência prevista em lei é

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2088893 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Espécies de ContratoLocação de Coisas (Art. 565 ao 578)

Na locação de coisas móveis regida pelo Código Civil, o locatário

A

não tem direito de retenção por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis, salvo disposição contratual em contrário.

B

tem direito de retenção apenas por benfeitorias necessárias, sendo nula disposição contratual que exclua ou restrinja tal direito.

C

tem sempre direito de retenção por benfeitorias necessárias, mas apenas se feitas com consentimento expresso do locador.

D

tem direito de retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, sendo nula disposição contratual que exclua ou restrinja tal direito.

E

tem direito de retenção por benfeitorias necessárias, mesmo feitas sem o consentimento expresso do locador, salvo disposição contratual em contrário.

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2088892 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Técnico Judiciário - Auxiliar
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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

De acordo com o Código Civil, a restituição por enriquecimento sem causa

A

será feita sem correção monetária ou incidência de juros de mora se não tiver havido má-fé por parte daquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem.

B

não será cabível se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

C

é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não quando esta tenha deixado de existir.

D

não será cabível se aquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem não tiver procedido com dolo ou culpa.

E

não será cabível se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada que não mais subsistia ao tempo do exercício da pretensão, que se sujeita a prazo decadencial.