2308901 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES

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Assistente Legislativo
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Responsabilidade Civil

Acerca da teoria do dano moral e as tipologias do dano moral coletivo e do dano social (ou difuso),é correto afirmar que:

A

o dano social atinge vários direitos da personalidade.

B

o dano moral coletivo causa o rebaixamento no nível de vida da coletividade.

C

a indenização é destinada para as próprias vítimas do dano social.

D

a indenização é destinada a um fundo de proteção ou instituição de caridade no dano moral coletivo.

E

as vítimas são indeterminadas no dano social e, determinadas ou determináveis, no dano moral coletivo.

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2308900 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES

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Assistente Legislativo
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Acerca das obrigações solidárias e obrigações indivisíveis, marque a alternativa correta.

A

A indivisibilidade tem origem objetiva, pois advém da natureza do objeto da prestação.

B

A solidariedade tem origem subjetiva e decorre exclusivamente da lei.

C

Se a obrigação solidária for convertida em perdas e danos, a solidariedade é extinta.

D

Se a obrigação indivisível for convertida em perdas e danos, a indivisibilidade é mantida.

E

Com a conversão da obrigação indivisível em perdas e danos, havendo culpa de apenas um dos devedores, todos continuarão responsáveis pela dívida e, somente o culpado responderá pelas perdas e danos.

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2308896 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES

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Assistente Legislativo
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”

(Lei nº 10.406/2002, art. 98).

Marque a resposta correta acerca da classificação e dos institutos da afetação e desafetação dos bens públicos.

A

Os bens dominiais ou dominicais são aqueles que podem ser alienados apesar de sua destinação pública, respeitadas as condições previstas em lei.

B

Os bens dominiais são bens afetados e, os bens de uso comum do povo e de uso especial, são bens desafetados.

C

A desafetação de bens de uso comum não depende de lei ou de ato administrativo previamente autorizado por lei.

D

A desafetação de bens de uso especial não depende de lei ou de ato administrativo previamente autorizado por lei, mas sim de fato da natureza.

E

A afetação não depende de lei ou de ato administrativo específico porque a qualidade de bem afetado vem de sua simples utilização com finalidade pública.

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2308882 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES

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Assessor Legislativo
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Com relação às características dos direitos reais de superfície, marque a alternativa correta.

A

Concede ao seu titular o direito de construir ou plantar em terreno alheio podendo, inclusive, descaracterizar a substância da coisa principal.

B

É pactuado em caráter permanente, diferentemente da enfiteuse, que é temporária.

C

A sua constituição somente se dará por escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

D

Admite a realização de obra no subsolo, ainda que sem previsão contratual expressa.

E

A concessão da superfície sempre será onerosa, podendo as partes negociar o pagamento em uma só vez ou parceladamente.

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2308799 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Suponha que Júlia firmou um contrato oneroso com Mário, Marcos e Rodrigo, devedores solidários passivos. Júlia deveria pagar R$ 50.000,00, no dia 01 de março, e cinco dias após o pagamento, os devedores deveriam lhe entregar a “Ovelha Branca”, vencedora do último concurso nacional de caprinos. Na data combinada, Júlia pagou o montante fixado, mas os devedores não entregaram a “Ovelha Branca”. No dia 10 de março, Mário faleceu, deixando dois herdeiros, Maria e João. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Civil, é correto afirmar que

A

caso Júlia proponha ação judicial em face apenas de Rodrigo, tal ato importará em renúncia da solidariedade.

B

os herdeiros de Mário, Maria e João, individualmente, são obrigados a adimplir toda a obrigação, além da quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, já que a obrigação é indivisível.

C

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, e pelas perdas e danos respondem todos igualmente.

D

o devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando-lhe as exceções pessoais a outro codevedor.

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2308798 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

B

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou, e, quando a obrigação for de prestações periódicas, a opção deverá ser exercida em cada período.

C

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

D

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço do credor.

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2308797 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Responsabilidade Civil

A respeito da disciplina jurídica da responsabilidade civil, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes.

B

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

C

Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

D

No caso de homicídio, a indenização consiste, exclusivamente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.

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2308796 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista Jurídico
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Suponha que Marcela e Renata firmaram entre si três contratos. O primeiro contrato teve por objeto herança de pessoa viva. O segundo contrato classificava-se como oneroso e Marcela, por meio de uma cláusula implícita, excluiu a sua responsabilidade pela evicção. Na terceira avença, as partes estipularam um contrato atípico. Considerando as situações hipotéticas apresentadas e o disposto no Código Civil, é correto afirmar que

A

em face do princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, admite-se contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva.

B

Marcela não poderia ter excluído a responsabilidade pela evicção, mas somente a diminuído, seja por meio de cláusula expressa ou tácita.

C

é lícito às partes estipular contratos atípicos, devendo-se considerar que a liberdade contratual deverá ser exercida nos limites da função social do contrato.

D

como a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada, admite-se, por cláusula implícita, a exclusão da responsabilidade pela evicção.

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2307980 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Direito das Sucessões

Com relação às regras do Código Civil sobre sucessão, assinale a alternativa correta.

A

O direito à sucessão aberta e o quinhão de que dispunha o coerdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública ou por instrumento particular.

B

A aceitação ou a renúncia da herança devem constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

C

Os atos meramente conservatórios e os atos oficiosos, como, por exemplo, o funeral do finado, indicam a aceitação tácita da herança.

D

Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitá-la passará aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva ainda não verificada.

E

Na sucessão testamentária, apenas as pessoas jurídicas organizadas sob forma de fundação serão chamadas a suceder.

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2307979 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

No que se refere à cláusula penal decorrente da inexecução da obrigação, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade será reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

B

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor comprove a existência de prejuízo.

C

Sempre que o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, apresentando documentos que comprovem a extensão do prejuízo.

D

Como a lei não estabelece limites, é possível que o valor da cominação imposta na cláusula penal supere o da obrigação principal.

E

O fato de a obrigação principal ter sido cumprida em parte não autoriza a redução equitativa da penalidade.