2915114 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No que diz respeito à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, salvo no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

( ) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

( ) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

( ) Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

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2915113 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos constitucionais sem que sejam consideradas as consequências econômicas da decisão.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independentemente do potencial prejuízo dos direitos dos administrados.

C

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

D

As sanções aplicadas ao agente não poderão ser levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, considerando a inexistência do sistema de precedentes na instância administrativa.

E

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo eventual ou culpa consciente.

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2910490 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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No que diz respeito à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

As ações coletivas serão propostas no foro do domicílio do menor.

B

O juízo para processar a causa terá competência relativa, devendo ser observada, no entanto, a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

C

Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados extraordinários o Ministério Público e a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os territórios.

D

Não é admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses individuais, difusos e coletivos.

E

Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.

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2910489 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta acerca do exercício das servidões.

A

Constituída para certo fim, é possível que a servidão seja ampliada a outro, desde que mediante anuência de todos os donos, caso pertença a mais de um prédio.

B

A servidão, uma vez constituída, não pode ser removida.

C

Se as necessidades da cultura do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la sem direito a ser indenizado pelo excesso.

D

Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.

E

Restringir-se-á o exercício da servidão às necessidades do prédio dominante, sendo impedido, em qualquer hipótese, de agravar o encargo ao prédio serviente.

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2910488 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Contratos em Geral

No que diz respeito à extinção do contrato, assinale a alternativa correta.

A

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

B

A cláusula resolutiva, mesmo que expressa, depende de interpelação judicial.

C

Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, desde que ofereça garantia de que irá cumprir a sua parte da obrigação.

D

Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, que deverá retroagir até a data da propositura da ação.

E

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, apenas no primeiro caso, indenização por perdas e danos.

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2910487 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Franciso, proprietário de uma enorme plantação de café, deve entregar oitenta mudas de café a Dalton. Considerando tratar-se de uma obrigação de dar coisa incerta, é correto afirmar que

A

as mudas de café deverão ser identificadas, ao menos quanto ao gênero, quantidade e qualidade.

B

Francisco não poderá dar as piores mudas cafés e nem será obrigado a entregar as melhores.

C

em regra, nas coisas determinadas apenas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence a Dalton.

D

antes da escolha de quais mudas serão entregues, Francisco poderá alegar perda ou deterioração das mudas, desde que por força maior ou caso fortuito.

E

os eventuais frutos percebidos pertencem a Dalton, cabendo a Francisco os pendentes.

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2910486 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPMB

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Uma rede de farmácias, buscando aumentar suas vendas, divulgou uma propaganda com um famoso jogador de futebol chamado João Bruno de Lima, mundialmente conhecido apenas como Tuco. A propaganda foi veiculada sem mencionar o verdadeiro nome de Tuco, mas apenas o seu pseudônimo “JB”. Apesar de não ter intenção difamatória, acabou expondo JB ao desprezo público. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Para que o pseudônimo “Tuco” tenha a mesma proteção que se dá ao nome de João Bruno de Lima, ele deve ser averbado junto à certidão de nascimento.

B

Nesse caso, o nome, para ter proteção legal, deve ser compreendido do prenome, pseudônimo e sobrenome.

C

Caso o pseudônimo Tuco fosse utilizado para a prática de atividades ilícitas pela rede de farmácias, possuiria os mesmos direitos e deveres que se dá ao nome.

D

Por não ter intenção difamatória, o nome de Tuco poderia ser utilizado na propaganda, mesmo sem sua autorização, sendo ressalvado o uso da sua imagem.

E

O nome de Tuco não poderia ser empregado pela rede de farmácias em publicações que o expusesse ao desprezo público, ainda que sem intenção difamatória.

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2907447 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Realeza-PR

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Procurador Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Conforme artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário é aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor de determinada coisa, cabendo-lhe ainda o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Como sabido, a propriedade pode ser originária ou derivada. Dentre as modalidades de propriedade originária, ou seja, sem vínculo negocial com o proprietário anterior da coisa, destaca-se a usucapião. Em se tratando do que prevê expressamente o Código Civil acerca das regras para aquisição da propriedade por usucapião, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

B

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

D

Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos, prazo este reduzido para cinco anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

E

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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2899708 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CENTEC
Orgão: CENTEC

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Professor - Transações Imobiliárias
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Espécies de ContratoCorretagem (arts. 722 a 729)

O Contrato de Corretagem é do tipo “oneroso”, ou seja:

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2899707 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CENTEC
Orgão: CENTEC

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Professor - Transações Imobiliárias
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Espécies de ContratoCorretagem (arts. 722 a 729)

O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, 2002) em seu artigo de nº 723 reza que: “O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio”. Isso quer dizer que:

A

O Corretor de Imóveis é responsável pela obra, inclusive pelo seu atraso.

B

O Corretor de Imóveis deve informar o seu cliente de todas as circunstâncias do negócio, omitindo apenas os riscos menores.

C

O Corretor de Imóveis é responsável por todo o andamento da negociação, inclusive aprovação ou não de crédito.

D

O Corretor de Imóveis tem por obrigação prestar todas as informações dos negócios, inclusive seus riscos, além de atuar com responsabilidade durante todo o processo de venda.

E

O Corretor de Imóveis deve prestar informações somente daquilo que seu cliente lhe perguntar.