2729380 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Jurisprudência

Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

A teoria do nexo causal probabilístico pode ser entendida pela máxima “tudo o que é condição deve ser considerado causa, mas culpa não se confunde com causa”.

B

O fato de a teoria do risco integral incidir nos casos de danos ambientais denota o caráter subjetivo da responsabilidade civil nesses casos, a qual tem expressa previsão constitucional.

C

A chamada culpa in vigilando é aquela decorrente da má escolha do empregado, do representante ou do preposto.

D

A aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages aos casos de responsabilidade civil encontra óbice regulador na ordem jurídico-civilista brasileira.

E

A indenização de vítima que tenha concorrido dolosamente para o evento danoso será fixada tendo-se em conta sua ausência de culpa em confronto com o dolo do autor do dano.

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2729379 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Jurisprudência

Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A revisão de contratos de direito civil cujas relações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo.

B

Conforme expressa previsão legal, a liberdade contratual será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

C

A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.

D

A teoria da imprevisão, originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.

E

As hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa.

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2729378 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Assinale a opção que indica corretamente o conjunto de teorias com o qual o conceito de distinção sistemática se relaciona.

A

teoria da imprevisão, teoria da onerosidade excessiva, teoria da base do negócio

B

teoria da competência, teoria da ordenação, teoria da tradição e teoria do interesse

C

teoria da segurança jurídica, teoria do direito e desenvolvimento e teoria da ponderação

D

teoria da diferença, teoria do patrimônio e teoria da realidade

E

teoria da equivalência, teoria da causalidade, teoria da imputação e teoria da probabilidade

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2729377 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Em relação ao domínio público terrestre, é correto afirmar que a terra devoluta

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2729376 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.

A

Não se considera obstáculo para a decisão que decretar a invalidação de ato administrativo a imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, não havendo necessidade de indicação das condições para a sua regularização, quando for o caso.

B

A decisão que invalida o ato administrativo será legítima ainda que não haja indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas advindas dessa invalidação.

C

A invalidação de ato administrativo independe da imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, sendo desnecessária, em qualquer caso, a indicação das condições para a sua regularização.

D

Exige-se, para a invalidação de ato administrativo, que essa decisão não imponha perdas excessivas ao sujeito atingido, bem como não se omita, quando for o caso, a indicação das condições para a sua regularização.

E

A indicação de formas de regularização de ato administrativo não é um direito do sujeito atingido pela invalidação do ato, sendo mera liberalidade da esfera controladora indicar, conforme a lei, as consequências jurídicas e administrativas do referido ato.

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2729293 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Consultor Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Em 15/01/2012, Rodolfo adquiriu uma motocicleta no valor de R$ 800,00. Na ocasião, não importou a Rodolfo saber a respeito da origem do bem. Apenas lhe interessou adquirir um veículo capaz de circular diariamente em via pública da cidade, com a finalidade de lhe auxiliar no trabalho como motoboy. Em 15/01/2022, constatou-se que a motocicleta utilizada diária e ostensivamente por Rodolfo era objeto de um furto ocorrido em 01/01/2012. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá ser reconhecida a aquisição por usucapião da motocicleta utilizada por Rodolfo.

B

Não é possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime, mesmo após cessada a clandestinidade ou a violencia.

C

Aquele que exercer a posse de bem móvel, ininterrupta e incontestadamente, por dez anos, adquire a propriedade do bem.

D

Diante de bem móvel havido por meio clandestino, o exercício ostensivo do bem não é suficiente para caracterizar a posse, devendo ser demonstrada a boa-fé na aquisição da coisa.

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2729292 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Consultor Jurídico
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Espécies de Contrato

Artur possui 17 anos de idade e trabalha como jovem aprendiz em um supermercado da cidade onde reside, auferindo renda mensal de um salário mínimo. No dia 15/06/2022, Artur contratou, por meio de aplicativo virtual, um empréstimo pessoal no valor de R$ 3.500,00. A respeito do que o Código Civil disciplina sobre o mútuo feito a pessoa menor, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O mútuo feito a pessoa menor poderá ser reavido se este obteve o empréstimo maliciosamente.

B

O mútuo feito a pessoa menor poderá ser reavido se o empréstimo foi revertido em seu benefício.

C

Regra geral, o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização de seu responsável, não pode ser reavido do menor, nem de seus fiadores.

D

O mútuo feito a pessoa menor poderá ser reavido se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho, mesmo que a execução do credor lhe ultrapasse as forças.

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2729291 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP

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Consultor Jurídico
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Ao celebrarem um contrato de compra e venda de um imóvel na cidade de Orlândia, no valor de R$ 500.000,00, Carla e Caio decidem, em comum acordo, que futura ação oriunda desse contrato deverá ter como foro a cidade de Ribeirão Preto, local de domicílio de Caio. Nos termos do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado às partes modificar a competência em razão do território.

B

O foro contratual obriga as partes contratantes, mas não seus herdeiros ou sucessores.

C

Se for citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro no momento da contestação.

D

Se antes da citação, a cláusula de eleição de foro for reputada ineficaz pelo juiz, os autos do processo serão remetidos para o foro em que se deu a celebração do contrato.

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2729013 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: CSJT

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Juiz do Trabalho
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Por meio de manifestação de vontade expressa, Maria declara que será doado imóvel de sua propriedade a João “quando ele manifestar seu interesse”.

Sobre a cláusula aposta à manifestação de vontade, é correto afirmar que é condição:

A

puramente potestativa, vedada pelos Arts. 115 e 122 do Código Civil;

B

simplesmente potestativa, portanto válida, pois estipulada em benefício do credor;

C

puramente potestativa, pois confere ao devedor a prerrogativa de impedir a eficácia do negócio jurídico;

D

defesa, pois priva de todo efeito o ato jurídico pretendido;

E

ilícita, pois subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade exclusiva de uma das partes.

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2729012 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: CSJT

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Juiz do Trabalho
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A sociedade limitada X contrata empréstimo bancário com o Banco Y. Maria, sócia da sociedade limitada X, voluntariamente concede em garantia ao empréstimo contratado o imóvel único no qual mantém moradia com sua família, por meio de constituição de alienação fiduciária. Inadimplente a sociedade limitada X, o Banco Y, credor fiduciário, executa a garantia que recai sobre o imóvel, consolidando a propriedade resolúvel em seu favor.

A respeito do caso, é correto afirmar que:

A

a impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre a alienação fiduciária em garantia, ainda que livremente pactuada entre Maria e o Banco Y;

B

tal como na hipoteca, é presumido o benefício à entidade familiar de Maria na contratação do empréstimo bancário pela sociedade limitada X, gravado de garantia fiduciária;

C

a alienação fiduciária em garantia é inválida por tratar-se de bem de família a garantia ofertada, não tendo sido os valores obtidos com o empréstimo feitos em favor do imóvel ou da unidade familiar;

D

dado que a alienação fiduciária em garantia foi livremente pactuada, o imóvel pertencente à entidade familiar é impenhorável, tendo em vista que não se aplicam as exceções do Art. 3º da Lei nº 8.009/1990;

E

o inadimplemento do contrato de empréstimo bancário pela sociedade limitada X consolida a propriedade imóvel em nome do Banco Y, independentemente da natureza do bem dado em garantia por meio da alienação fiduciária.