Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, a lei do local de nascimento do cônjuge de menor idade.

C

O domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, inclusive nos casos de abandono.

D

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que seu proprietário tiver domicílio.

E

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2651722 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País noventa dias depois de oficialmente publicada.

B

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

C

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por cem anos.

D

Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo se alegar e provar que não a conhece.

E

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legislação vigente no direito português.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2651120 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

Provas:

Analista Judiciário - Biblioteconomia
Provas ×

Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

Graciliano Ramos, consagrado escritor brasileiro falecido em 20 de março de 1953, publicou sua obra mais conhecida, Vidas secas, em 1938. Segundo a Lei nº 9.610/1998, que regula os direitos autorais no Brasil, essa obra entra em domínio público no ano de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2650290 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Dissolvida uma associação privada, é LÍCITA a seguinte solução acerca de seus bens:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2650289 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Acerca dos direitos da personalidade, é CORRETO afirmar:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2650288 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

É elemento da responsabilidade civil, conforme o regime subjetivo, o que consta em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2650274 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Fundações possuem personalidade jurídica

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2650273 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Reputa-se ato jurídico perfeito ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que :

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2650245 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre os bens penhoráveis e impenhoráveis, é INCORRETO afirmar:

A

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

B

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

C

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá, via de regra, sobre o de menor valor.

D

Para os efeitos de impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/90, consideram-se residência os imóveis utilizados pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente e aluguéis comerciais.

E

Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.