2896012 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IADES
Orgão: UNDF

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Professor - Direito Público e Privado
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Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores em matéria cível, assinale a alternativa correta.

A

Reputa-se ato jurídico perfeito unicamente o já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou e que exauriu seus efeitos anteriormente à vigência da lei nova.

B

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

C

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total de seu cumprimento pelos pais.

D

Consideram-se direitos adquiridos aqueles que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo do exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida.

E

É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

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2885070 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a direitos reais:

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2885067 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

Acerca da Propriedade Fiduciária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.

C

A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

D

O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

E

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

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2885066 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

Sobre fiança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fiador não tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.

B

A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

C

O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

D

As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

E

Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.

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2885065 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre de valor o maior salário mínimo vigente no País.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

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2885046 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Acerca do negócio jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

B

Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

C

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

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2885045 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Sobre bens no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

B

São bens móveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

C

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

E

São imóveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

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2885032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Sobre empréstimo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

B

O empréstimo mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

C

O mútuo é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.

D

O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis.

E

O comodatário pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o comodante sofrer notória mudança em sua situação econômica.

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2885026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: BADESUL

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Sobre responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

C

A indenização mede-se pela extensão do dano.

D

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

E

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.