Em relação ao tema de extinção e inexecução das obrigações, notadamente nos contratos de prestação de serviços ou de fornecimento analisados pela MSGÁS, a caracterização do caso fortuito ou da força maior, como causas excludentes de responsabilidade do devedor, demanda:

Quanto à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, analise as assertivas abaixo:

I - O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para cumprir a obrigação;

II - Sendo da própria atividade o risco de dano, o autor ficará responsável pela indenização civil, independentemente da aferição de culpa;

III - O juízo cível poderá discutir a questão independentemente do juízo criminal, não cabendo questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

IV - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz reduzirá para beneficiar o réu, a indenização.

Neste caso, analise a alternativa CORRETA:

Acerca do controle dos atos da administração pública, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA:

Sobre Fatos Jurídicos, segundo o Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

I - A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

II - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

III - A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Considerando as obrigações e suas modalidades, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falsono que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver aobrigação.

(   ) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, em nenhuma hipótese.

(   ) Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

(   ) Deteriorada a coisa, o credor não poderá aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

A respeito dos contratos em geral, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

(   ) Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

(   ) Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

(   ) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

No que diz respeito a prescrição e decadência do código civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei n.º 4.657/1942, institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. De acordo com o expressamente previsto pela referida legislação, assinala a alternativa INCORRETA.

Nos termos do artigo 1.689 do Código Civil, compete aos pais, em conjunto, representarem e assistirem a seus filhos enquanto forem menores e não emancipados, bem como administrar seu patrimônio. São qualificados como administradores (poderes de gestão) e usufrutuários legais (no sentido de usar, possuir, fruir, receber os frutos). Sobre o assunto, queda-se correto apenas o asseverado em:

Analise as assertivas e marque a opção CORRETA:

I. O princípio da celeridade é o dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em função da experiência de justiça vivenciada na autocomposição.

II. O princípio da imparcialidade é dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa.

III. O princípio da Decisão informada é o dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido.

IV. O princípio da Validação é o dever de estimular os interessados a perceberem-se reciprocamente como seres humanos merecedores de atenção e respeito.