O empréstimo gratuito de um documento, por meio de contrato, com direito de uso por tempo predeterminado é denominado

O prazo para anular um negócio jurídico por coação é de quatro anos, contados do dia em que:

No Direito Civil brasileiro, quando duas ou mais pessoas morrem na mesma ocasião, e a perícia médica não consegue determinar com precisão quem faleceu primeiro, ocorre o instituto da:

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

Em execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O Código Civil prevê expressamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Um cidadão do interior do Estado de São Paulo adquiriu um terreno em área na qual fixou sua residência, mantendo posse mansa e pacífica, por lapso temporal superior a 5 anos. Após visitas de agentes públicos, descobriu que a área era de propriedade do Estado de São Paulo. Para regularizar a situação, ajuizou ação de usucapião em face do ente público, para que houvesse o reconhecimento do seu domínio e a transcrição no registro competente. Em face da Constituição Federal e do Código Civil, é correto afirmar que:

Em processo judicial movido pelo Estado de São Paulo, duas empresas foram condenadas solidariamente a ressarcir prejuízos causados ao erário, decorrentes do inadimplemento de contrato firmado para realização de obra de infraestrutura. Considerando a legislação pátria, assinale a alternativa correta.

Em ação de alimentos, foi fixada pensão correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre verbas de natureza salarial.

O alimentante percebe mensalmente:

• Salário-base: R$ 2.600,00

• Horas extras habituais (média mensal): R$ 600,00

• Vale-alimentação (natureza indenizatória): R$ 600,00

No mês de referência, houve atraso de 2 meses no pagamento da pensão. O juiz determinou incidência de correção monetária pelo índice oficial e juros de mora de 1% ao mês, simples.

Considerando que não houve variação do índice de correção no período (para simplificação), o valor total devido ao final do segundo mês de atraso corresponde a: