3568603 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Concernente às obrigações alternativas dispostas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B

É permitido que o credor obrigue o devedor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

C

Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, extinguir-se-á a obrigação.

D

Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

E

Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida apenas no primeiro período, submetendo-se ao regime jurídico das obrigação simples a partir de então.

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3568602 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Nos termos do atual Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

C

Corre prescrição normalmente entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

D

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

E

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado e somente uma vez.

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3568601 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Procurador Jurídico
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Dispõe o atual Código Civil que o fato jurídico pode ser provado mediante a confissão.

Quanto a esta confissão, assinale a alternativa correta.

A

A confissão, por ser irrevogável, não poderá ser anulada em nenhuma hipótese.

B

Mesmo que a confissão provenha de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados ela terá eficácia.

C

Mesmo que a confissão seja feita por um representante, a sua eficácia não se vincula aos limites da representação.

D

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

E

A confissão não pode ser efetuada por um representante em nenhuma hipótese.

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3562235 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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Contratos em Geral

Considerando o regime jurídico atribuído aos vícios redibitórios e à evicção pelo Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

o alienante não responde pela evicção, salvo estipulação em sentido contrário.

B

não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, acrescido da indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; das despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; e das custas judiciais e honorários do advogado por ele constituído.

C

nas hipóteses de vício redibitório sobre coisas alienadas, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, e de cinco anos se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

D

a coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou gratuito pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.

E

se o alienante conhecia o vício redibitório ou o defeito da coisa que deu ensejo à sua rejeiçao pelo adquirente, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

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3562233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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Tício, comodatário de veículo que lhe foi emprestado por Décio, parado no semáforo e em cumprimento das normas legais e regulamentares incidentes no trânsito, é abalroado na traseira por veículo dirigido por Josefa, que transitava desatenta e em elevada velocidade. Sobre esse fato hipotético, é CORRETO afirmar:

A

a perda é sofrida por Tício, a quem compete ação de regresso em face da responsável, Josefa, após a regular reparação ao proprietário, Décio.

B

a perda é sofrida por Tício e Josefa, solidariamente, uma vez caracterizada a posse de má-fé daquele e a responsabilidade civil desta.

C

a perda é sofrida por Décio, proprietário, uma vez que não há culpa de Tício, sem prejuízo da legitimidade daquele em exercer a pretensão reparatória em face de Josefa.

D

a perda é sofrida por Décio, proprietário, sem prejuízo da legitimidade daquele em exercer a pretensão reparatória em face de Josefa, havendo responsabilidade subsidiária de Tício na hipótese de Josefa se tornar insolvente.

E

o comodato impõe a assunção dos riscos da coisa pelo comodatário, de modo que a perda é sofrida por Tício.

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3562232 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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Acerca do regime da prescrição previsto no Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

é causa interruptiva da prescrição o casamento entre o credor e o devedor.

B

a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

C

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

D

é causa interruptiva da prescrição qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

E

não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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3562231 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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Quanto aos negócios jurídicos nulos e anuláveis, de acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por agente absolutamente incapaz.

B

são nulos os negócios jurídicos viciados por dolo ou coação.

C

as nulidades não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício; só os interessados as podem alegar e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

D

o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

é anulável o negócio jurídico simulado, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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3527959 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Direito Civil

A utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida

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3527903 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)Modalidades de Posse

Direito Civil

Adriana e Ana Paula são proprietárias de fazendas vizinhas no Município X. Adriana, aproveitando a qualidade do solo da região, decide plantar milho. Ocorre que ela, além de plantar milho na sua propriedade, de má-fé, plantou o milho na propriedade de Ana Paula que, no momento da plantação, estava presente e não impugnou a lavoura.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Adriana perde, em proveito de Ana Paula, a plantação de milho e terá direito a indenização relativa a apenas metade do valor devido, considerando a sua má-fé.

B

Adriana adquire a propriedade da plantação de milho, mas fica obrigada a pagar o valor correspondente, além de responder por perdas e danos.

C

Presume-se a boa-fé de Ana Paula, uma vez que a plantação de milho se fez em sua presença e sem sua impugnação.

D

Se a plantação de milho exceder consideravelmente o valor do terreno, Adriana adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

E

Ana Paula adquirirá a plantação de milho, devendo ressarcir o valor das acessões.

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3527901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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Contratos em GeralTransmissão dos Contratos

Direito Civil

No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Acerca do contrato com pessoa a declarar, assinale a alternativa correta.

A

A indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de dez dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

B

A aceitação da pessoa nomeada será eficaz independentemente de se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

C

A pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento da nomeação.

D

O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários se a pessoa nomeada era insolvente e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

E

Se a pessoa nomeada era incapaz no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos a partir da cessação da incapacidade.