3568601 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Procurador Jurídico
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Dispõe o atual Código Civil que o fato jurídico pode ser provado mediante a confissão.

Quanto a esta confissão, assinale a alternativa correta.

A

A confissão, por ser irrevogável, não poderá ser anulada em nenhuma hipótese.

B

Mesmo que a confissão provenha de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados ela terá eficácia.

C

Mesmo que a confissão seja feita por um representante, a sua eficácia não se vincula aos limites da representação.

D

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

E

A confissão não pode ser efetuada por um representante em nenhuma hipótese.

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3562235 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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Contratos em Geral

Considerando o regime jurídico atribuído aos vícios redibitórios e à evicção pelo Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

o alienante não responde pela evicção, salvo estipulação em sentido contrário.

B

não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, acrescido da indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; das despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; e das custas judiciais e honorários do advogado por ele constituído.

C

nas hipóteses de vício redibitório sobre coisas alienadas, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, e de cinco anos se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

D

a coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou gratuito pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.

E

se o alienante conhecia o vício redibitório ou o defeito da coisa que deu ensejo à sua rejeiçao pelo adquirente, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

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3562233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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Tício, comodatário de veículo que lhe foi emprestado por Décio, parado no semáforo e em cumprimento das normas legais e regulamentares incidentes no trânsito, é abalroado na traseira por veículo dirigido por Josefa, que transitava desatenta e em elevada velocidade. Sobre esse fato hipotético, é CORRETO afirmar:

A

a perda é sofrida por Tício, a quem compete ação de regresso em face da responsável, Josefa, após a regular reparação ao proprietário, Décio.

B

a perda é sofrida por Tício e Josefa, solidariamente, uma vez caracterizada a posse de má-fé daquele e a responsabilidade civil desta.

C

a perda é sofrida por Décio, proprietário, uma vez que não há culpa de Tício, sem prejuízo da legitimidade daquele em exercer a pretensão reparatória em face de Josefa.

D

a perda é sofrida por Décio, proprietário, sem prejuízo da legitimidade daquele em exercer a pretensão reparatória em face de Josefa, havendo responsabilidade subsidiária de Tício na hipótese de Josefa se tornar insolvente.

E

o comodato impõe a assunção dos riscos da coisa pelo comodatário, de modo que a perda é sofrida por Tício.

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3562232 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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Acerca do regime da prescrição previsto no Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

é causa interruptiva da prescrição o casamento entre o credor e o devedor.

B

a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

C

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

D

é causa interruptiva da prescrição qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

E

não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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3562231 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Procurador Municipal
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Quanto aos negócios jurídicos nulos e anuláveis, de acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por agente absolutamente incapaz.

B

são nulos os negócios jurídicos viciados por dolo ou coação.

C

as nulidades não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício; só os interessados as podem alegar e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

D

o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

é anulável o negócio jurídico simulado, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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3527959 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Direito Civil

A utilização da imagem de uma pessoa poderá ser proibida

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3527903 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)Modalidades de Posse

Direito Civil

Adriana e Ana Paula são proprietárias de fazendas vizinhas no Município X. Adriana, aproveitando a qualidade do solo da região, decide plantar milho. Ocorre que ela, além de plantar milho na sua propriedade, de má-fé, plantou o milho na propriedade de Ana Paula que, no momento da plantação, estava presente e não impugnou a lavoura.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Adriana perde, em proveito de Ana Paula, a plantação de milho e terá direito a indenização relativa a apenas metade do valor devido, considerando a sua má-fé.

B

Adriana adquire a propriedade da plantação de milho, mas fica obrigada a pagar o valor correspondente, além de responder por perdas e danos.

C

Presume-se a boa-fé de Ana Paula, uma vez que a plantação de milho se fez em sua presença e sem sua impugnação.

D

Se a plantação de milho exceder consideravelmente o valor do terreno, Adriana adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

E

Ana Paula adquirirá a plantação de milho, devendo ressarcir o valor das acessões.

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3527901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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Contratos em GeralTransmissão dos Contratos

Direito Civil

No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Acerca do contrato com pessoa a declarar, assinale a alternativa correta.

A

A indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de dez dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

B

A aceitação da pessoa nomeada será eficaz independentemente de se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

C

A pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento da nomeação.

D

O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários se a pessoa nomeada era insolvente e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

E

Se a pessoa nomeada era incapaz no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos a partir da cessação da incapacidade.

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3527899 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Assessor Jurídico
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

Direito Civil

Laércio, um importante empresário norueguês, fixou domicílio no Brasil, sendo que todos os seus bens móveis estão situados na Suíça e todos os seus bens imóveis estão situados na Nova Zelândia. Em janeiro de 2023, Laércio viajou para o Canadá para visitar alguns amigos, Durante a viagem, Laércio sofreu um mal súbito e veio a falecer no Canadá.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a sucessão por morte obedece à lei

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3507210 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Jaguariúna-PR

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Advogado
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De acordo com o Código Civil assinale a alternativa correta acerca da prescrição.

A

Em cinco anos, a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

B

Em quatro anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

Em três anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

D

Em dois anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

Em um ano, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.