3396132 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Fiscal do Meio Ambiente
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Em relação à capacidade jurídica, o Código Civil normatiza que:
I.Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. II.A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. III.Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público efetivo.
É correto o que se afirma em:

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3374538 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Diadema-SP

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Procurador
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De acordo com o Código Civil, a mora pode derivar de fato imputável ao credor e, também, ao credor. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O devedor purga a mora oferecendo a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta.

B

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

C

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- -se o devedor em mora, desde o trânsito em julgado da sentença que o condenou.

D

Considera-se em mora o credor que não quer receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelece.

Questão Anulada

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3353443 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Adriane emprestou uma quantia à Dulce, com um prazo de pagamento de cinco anos, mas Dulce não pagou a dívida no prazo estipulado. Adriane quer saber qual é o prazo prescricional para cobrar judicialmente essa dívida. Com base nas disposições do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O prazo prescricional para Adriane cobrar a dívida é de três anos, contados a partir do vencimento da dívida

B

O prazo prescricional para Adriane cobrar a dívida é de cinco anos, contados a partir do vencimento da dívida.

C

O prazo prescricional para Adriane cobrar a dívida é de dez anos, contados a partir do vencimento da dívida.

D

O prazo prescricional para Adriane cobrar a dívida é de quinze anos, contados a partir do vencimento da dívida.

Questão Anulada

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3314009 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA

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Assessor Jurídico
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Direito das Coisas

Qual foi a legislação que primeiro regulamentou a alienação parcial dos edifícios de mais de cinco andares no Brasil:

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3226761 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

No que tange à prescrição, assinale a alternativa correta:

A

prescreve em dez anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

B

prescreve em 20 anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

C

a renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

D

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos os outros se aplica, ainda que a obrigação seja divisível.

E

nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, mesmo nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.

Questão Anulada

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3205569 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Espécies de Contrato

Segundo o Código Civil, o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis perfaz-se com a tradição. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

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3205565 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Advogado
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Direito das Coisas

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito real previsto no Código Civil:

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3204296 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Arroio Sal-RS

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)
Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Sebastião firmou contrato com Francisco pelo qual se obrigou a dar em pagamento a Francisco uma saca de café comum, oriundo de grão amplamente disponível no mercado. A saca de café foi dada a Francisco que, de boa-fé, a recebeu e consumiu. Ocorre que Sebastião não tinha direito de alienar a saca de café comum, pois o proprietário da saca era Miguel. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

Miguel poderá cobrar de Francisco apenas o valor correspondente à metade da saca de café dada por Sebastião.

B

Miguel poderá reclamar da saca de café dada em pagamento, ainda que Sebastião não tivesse o direito de aliená-la.

C

Como Francisco recebeu e consumiu de boa-fé a saca de café, não se poderá mais reclamar dele, mesmo que Sebastião não tivesse o direito de aliená-la.

D

A responsabilidade para responder por eventual reclamação das sacas de café dadas em pagamento por solvente sem direito de aliená-las é subsidiária, respondendo primeiramente Sebastião e depois Francisco.

E

A responsabilidade para responder por eventual reclamação das sacas de café dadas em pagamento por solvente sem direito de aliená-las é solidária.

Questão Anulada

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3167655 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Há cinco anos, Fábio construiu um imóvel em um terreno no Bairro Bela Vista. Nesse imóvel foram instituídos sucessivos direitos de laje, na forma da lei, sendo que Fábio reside na unidade base, Geraldo reside no 1º andar, Heitor no 2º e Igor no 3º, Jonas no 4º e Leonel no 5º andar. Enfrentando necessidades financeiras, Heitor decide vender a sua laje.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Apenas Fábio, titular da construção-base, deverá ser cientificado acerca da alienação para manifestar o seu direito de interesse.

B

Por se tratar da venda de um imóvel em condomínio, não se aplica o direito de preferência entre os condôminos.

C

Terá direito de preferência, em igualdade de condições com outro comprador qualquer um dos proprietários de lajes do edifício.

D

Fábio e Geraldo, nessa ordem, possuem direito de preferência em igualdade de condições com terceiros.

E

Caso Fábio, titular da construção-base não manifeste o interesse no prazo de 30 dias, a preferência será dada a qualquer um dos proprietários de lajes do edifício, em concorrência ampla.

Questão Anulada