Gervásio contratou um seguro de vida para seus filhos Júnior e Roberta. Faleceu de causas naturais em junho de 2011. Em janeiro de 2012, os beneficiários requereram o pagamento do capital segurado. Em junho de 2012, a seguradora negou o pedido. Assim, em abril de 2013, judicializaram a questão, no que a seguradora apresentou prejudicial de prescrição.

Nesse caso, é correto afirmar que a prescrição:

A

não ocorreu, porque o prazo trienal ainda não se implementou;

B

não ocorreu, porque o prazo quinquenal ainda não se implementou;

C

não ocorreu, porque o prazo decenal ainda não se implementou;

D

não ocorreu, porque o prazo anual fora interrompido pelo pedido administrativo e recomeçou a contar em junho de 2012;

E

ocorreu, porque o prazo anual foi apenas suspenso pelo pedido administrativo e recomeçou, pelo restante, em junho de 2012.

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3107319 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Direito
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)Da Usucapião

Hermeneu e Exegeta distribuíram a uma das varas cíveis de Macapá demanda de usucapião especial urbana prevista no Estatuto da Cidade. Posteriormente, vem a ser proposta demanda possessória em relação ao mesmo imóvel.

Nesse caso, é correto afirmar que o analista deverá:

A

certificar as custas devidas e cobrá-las, a menos que haja pedido de gratuidade de justiça a ser submetido ao juízo;

B

anotar a intervenção obrigatória do Ministério Público, ainda que não haja menor ou ente público interessado;

C

informar a pendência de disputa possessória, a fim de permitir ao juízo suspender o usucapião;

D

após a sentença, digitar título específico para o cartório de imóveis, imprescindível à ultimação do registro;

E

certificar quanto ao estado civil dos autores, a fim de permitir ao juízo a análise referente à possibilidade de conferir a ambos o direito pretendido.

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3102050 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Com relação ao inadimplemento das obrigações contratuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Somente na hipótese de o devedor expressamente assumir a responsabilidade, responderá pelos danos resultantes de caso fortuito ou força maior.

B

O devedor de obrigação oriunda de ato ilícito por ele praticado incorrerá em mora a partir do dia em que receber a citação judicial.

C

Nas obrigações de pagamento em dinheiro, se o credor demonstrar que os juros de mora não cobrem o prejuízo sofrido, o juiz poderá conceder indenização suplementar desde que as partes não tenham convencionado diretamente a aplicação de multa.

D

A multa contratual é exigível, independentemente da existência de prejuízo para o credor.

E

Não respondida.

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3102049 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Responsabilidade Civil

Ana permaneceu de licença remunerada por catorze dias, em decorrência de enfermidade causada por condições inadequadas no meio ambiente laboral, que gerou a redução da capacidade de trabalho para o exercício da sua função. Além disso, não recebeu auxílio da empresa para as despesas médicas e foi reabilitada para outra função, de menor padrão salarial. Diante desse quadro fático e das normas sobre responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ana tem direito à indenização por dano moral resultante da lesão à saúde corporal, à reparação por dano existencial pelo prejuízo à convivência familiar e também à indenização por danos patrimoniais correspondentes às despesas com o tratamento médico, não fazendo jus à pensão para assegurar a integralidade da remuneração do trabalho para o qual se inabilitou.

B

Ana não tem direito à indenização por dano moral, uma vez que foi devidamente reabilitada para continuar a trabalhar, mas faz jus à indenização por dano existencial em razão do prejuízo à convivência familiar, à indenização por danos patrimoniais correspondentes às despesas com o tratamento médico e à pensão para assegurar a integralidade da remuneração do trabalho para o qual se inabilitou.

C

Ana não tem direito à indenização por dano moral, uma vez que foi devidamente reabilitada e a licença remunerada correspondeu a catorze dias, não fazendo jus à indenização pelo dano existencial por não ter sido privada do direito ao descanso, mas tem direito à pensão para assegurar a integralidade da remuneração do trabalho para o qual se inabilitou, além do direito à indenização por danos patrimoniais correspondentes à despesa com tratamento médico.

D

Ana tem direito à reparação por dano moral resultante da lesão à saúde corporal, à indenização por danos patrimoniais correspondentes às despesas com o tratamento médico e à pensão para assegurar a integralidade da remuneração do trabalho para o qual se inabilitou, mas não faz jus à indenização por dano existencial, por sua não configuração.

E

Não respondida.

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3102048 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A decisão judicial que decretar a invalidação de um contrato não é obrigada a indicar expressamente as suas consequências jurídicas, ressalvada a situação em que um dos contratantes seja a Administração Pública.

B

A lei posterior revoga a anterior unicamente nas hipóteses em que de maneira expressa o declare, quando regule inteiramente a matéria da lei anterior ou seja com ela incompatível.

C

O juiz, em caso de omissão da lei, decidirá de acordo com os princípios gerais de direito, a analogia, os costumes e o direito comparado.

D

Para que ocorra a repristinação, não é preciso que haja previsão normativa expressa.

E

Não respondida.

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3101839 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

O terreno cuja unidade habitacional encontra-se em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.

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3101838 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direito das Sucessões

Nos termos da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

Sobre a aceitação e a renúncia da herança, ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante, mas, se ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

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3101837 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direito das Coisas

Nos termos da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

Acerca do direito real de laje, em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.

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3101836 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Nos termos da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

A respeito da celebração do casamento, quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.