A Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, popularmente conhecida como Novo Código Florestal, traz em seu Art. 8º que a “intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei”.

Não são consideradas atividades de baixo impacto ambiental:

O Código Ambiental Municipal do município de Carmo/RJ (Lei nº 02/2021) visa o planejamento e a execução dos processos de construção, proteção, preservação e restauração do meio ambiente e manutenção do equilíbrio ecológico do município. Para tal, a instalação de atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras deverão ser previamente licenciadas.

Sobre as etapas do licenciamento ambiental contidas nesta Lei, analise as afirmativas abaixo:

I. O licenciamento ambiental será precedido de estudos que comprovem o impacto do empreendimento às comunidades locais, incluindo os riscos de poluição e degradação ao meio ambiente e os benefícios resultantes da atividade/empreendimento.

II. Todo empreendimento a ser instalado no município de Carmo, RJ, deverá solicitar o licenciamento ambiental.

III. Poderá ser emitida autorização para o exercício de atividades transitórias, como para a visitação e a pesquisa científica em unidades de conservação municipal.

IV. As Licenças Municipais Prévias e de Instalação poderão ser prorrogadas. Já a Licença de Municipal de Operação não poderá ser renovada.

V. A Licença Municipal Simplificada é aquela que contém todas as condições, restrições e medidas de controle ambiental em um só instrumento, utilizada para todos os empreendimentos que já estejam em funcionamento no momento da publicação da lei.

São verdadeiras as alternativas:

Segundo o Art. 3º da Resolução CONANA nº 429, de 28 de fevereiro de 2011, a recuperação de áreas de proteção permanente poderá ser feita pelos seguintes métodos, EXCETO:

Licenciamento ambiental é um pré-requisito para a atuação de empresas que realizam atividades que podem prejudicar o meio ambiente. A sua obrigatoriedade é prevista em lei desde 1981 com a promulgação da Política Nacional do Meio Ambiente e pode ser conduzida nos âmbitos municipal, estadual ou federal, de acordo com porte e extensão territorial do empreendimento. Para cada empreendimento, o órgão ambiental analisa de forma específica o impacto provocado e só então expele uma licença conforme a atividade pretendida e em que fase o empreendimento se encontra.

Sobre Licenciamento ambiental, assinale a opção INCORRETA.

O Direito Ambiental nasceu no século XX, mais especificamente na década de 1960, em um contexto de crise ambiental. O esgotamento dos recursos naturais e as consequências negativas da degradação ambiental e da poluição fizeram com que se percebesse a necessidade de limitar a atuação do ser humano no ambiente. No Brasil, o marco do direito ambiental foi a Constituição Brasileira de 1988, no Artigo 225 definindo que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Diante do exposto, qual alternativa corresponde a incumbência do poder público no direito ambiental?

As atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental, conforme previsto na Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Sobre o Licenciamento Ambiental previsto na Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que

Estão entre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, de acordo com a legislação ambiental vigente no país, EXCETO:

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, instituiu o Novo Código Florestal Brasileiro. Com base nessa Lei, avalie os itens a seguir, no que diz respeito à Área de Reserva Legal.

I - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.

II - Localizada na Amazônia Legal é de 35 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

III - Localizada nas demais regiões do País é de 20 % (vinte por cento).

IV - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), independente da situação do imóvel.

V - Localizada na Amazônia Legal é 50 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

Está correto apenas o que se afirma em

São todas consideradas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, EXCETO: