2218532 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC

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Aspectos Constitucionais

Maria, cidadã moradora do Município Alfa, constatou que uma área de preservação ambiental estava sendo diariamente desmatada, de modo que ela pudesse ceder lugar a pastagens para a criação de bovinos.

Irresignada com essa situação, procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito da medida que poderia adotar, sendo respondido, corretamente, que ela:

A

pode ajuizar uma ação popular visando à interrupção do desmatamento e à recuperação da área de preservação ambiental;

B

pode ajuizar ação popular ou ação civil pública visando à interrupção do desmatamento e à recuperação da área de preservação ambiental;

C

apenas pode exercer o direito de petição, peticionando aos poderes públicos para que identifiquem e multem os responsáveis pelo desmatamento;

D

apenas pode exercer o direito de petição, para a adoção de medidas administrativas ou representar ao Ministério Público ou a outro legitimado para o ajuizamento de ação civil pública;

E

pode impetrar mandado de segurança para que os responsáveis pelo desmatamento observem o seu direito líquido e certo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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2218464 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Engenheiro Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH

Assinale a alternativa contendo usos de recursos hídricos que, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.

A

Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto quando o destino for o abastecimento público.

B

Extração de água de aquífero subterrâneo, exceto quando for para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

E

As derivações, captações e lançamentos mesmo quando considerados insignificantes.

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2218463 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A logística reversa é um dos conceitos apresentados na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Ela corresponde:

A

ao conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

ao conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

C

a série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

D

a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes.

E

ao instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

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2218462 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosOutras Normas AmbientaisNormas sobre Recursos Hídricos

O Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005 estabelece princípios básicos da Política Nacional para os Recursos do Mar, dentre os quais está:

A

a adoção do princípio da precaução na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar.

B

orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental.

C

a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos.

D

estimular o desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinhas.

E

fortalecer as instituições de ensino e pesquisa na área de ciências do mar no País, aproveitando a capacidade instalada e a vocação natural dessas instituições.

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2218461 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Engenheiro Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas:

A

o entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais com até 20 hectares de superfície, tendo a APP no mínimo 15 metros de largura.

B

as áreas localizadas no raio máximo de 15 metros das nascentes e dos olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica.

C

a faixa de manguezais, desde a borda da calha do leito regular à largura mínima de 50 metros, para rios com 30 metros de largura.

D

as áreas localizadas em acumulações naturais ou artificiais de água, com superfície inferior a 1 hectare, onde a APP terá no mínimo 30 metros.

E

as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

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2218460 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 9.966/2000 - Lei do Óleo

Considerando as definições apresentadas na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, pode-se afirmar que:

A

mistura oleosa é qualquer forma de hidrocarboneto, incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de petróleo e produtos refinados.

B

substância perigosa é qualquer despejo, escape, derrame, vazamento, esvaziamento, lançamento para fora ou bombeamento de substâncias, em qualquer quantidade, a partir de um navio, porto organizado, instalação portuária, duto, plataforma ou suas instalações de apoio.

C

alijamento é todo despejo deliberado, de resíduos e outras substâncias, efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive seu afundamento intencional em águas sob jurisdição nacional.

D

descarga é qualquer substância que, se descarregada nas águas, é capaz de gerar riscos ou causar danos à saúde humana, ao ecossistema aquático ou prejudicar o uso da água e de seu entorno.

E

lixo é qualquer descarga de substância nociva ou perigosa, decorrente de fato ou ação intencional ou acidental, que ocasione risco potencial, danos ao meio ambiente ou à saúde humana.

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2218367 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Atualmente, no cenário global, o respeito ao meio ambiente é uma preocupação que vem exigindo cada vez mais intervenção legal por parte do Estado. Nesse sentido, surge a Lei Federal nº 12.651/2012 que cria as chamadas áreas de preservação permanente, que assim serão consideradas, em zonas rurais ou urbanas:

A

as áreas em altitude superior a 1 500 (mil e quinhentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

B

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

C

as restingas, em toda a sua extensão, seja qual for a situação concreta.

D

os manguezais, excluídas as suas margens.

E

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 60 (sessenta) metros.

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2217126 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

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Técnico - Meio Ambiente
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um documento destinado à informação e consulta pública e que, por tal razão, deve ser escrito em linguagem não técnica e trazer as conclusões do EIA.

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2217116 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

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Técnico - Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O CAR é um novo instrumento de composição do:

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2217109 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

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Técnico - Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

A reserva Legal corresponde a um percentual da área de um determinado imóvel. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a percentual de reserva legal no imóvel localizado na Amazônia legal em área de cerrado.