Conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e o Código Florestal - Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a opção I NCORRETA.

A Resolução CONSEMA nº 40/2021 dispõe sobre a homologação e alteração de dispositivos da Resolução CONSEMA nº 33/20, que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e das atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências. Neste contexto, assinale a opção CORRETA:

A avaliação de impactos ambientais, bem como o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida na Lei Federal nº 6938/81. No que tange ao licenciamento ambiental, conforme Resolução CONAMA nº 237/97, assinale a opção INCORRETA:

O fundamento para a exigência de Licença Ambiental está no Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, quando se diz no §1º, IV, que incumbe ao Poder Público “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”. Neste sentido, marque a opção CORRETA que define Licença Ambiental, conforme a legislação ambiental vigente:

De acordo com a Lei nº 6.938/81, poluidor caracteriza-se por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental e que, mesmo independentemente da existência de culpa, é obrigado a reparar as lesões causadas ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, havendo a existência de nexo causal. Isto se caracteriza como Teoria da Responsabilidade civil objetiva (Responsabilidade direta) e Teoria da corresponsabilidade. Em se tratando de resíduos sólidos, "O gerador é eternamente responsável por seus resíduos".

Baseado na Teoria da Responsabilidade direta e Teoria da corresponsabilidade, segue texto hipotético abaixo:

Fornos primitivos utilizados para a produção de cal, no município de Baixa Grande, em Rondônia, são alimentados por sucata industrial descartada ilegalmente em sítios e voçorocas da região. Esses resíduos vêm de grandes indústrias de fabricantes de automóveis. O caso foi revelado em junho de 1990, por uma denúncia do Greenpeace, que encomendou ao Centro de Excelência em Geoquímica da região a avaliação da contaminação de amostras de cinzas dos fornos, da cal produzida e também do solo das proximidades. Cerca de 40 mil toneladas de resíduos foram encontradas e a sua análise identificou a presença de contaminação. Em Junho, a Promotoria de Justiça de Baixa Grade instaurou um inquérito civil público para apurar as responsabilidades pelo despejo dos resíduos e as empresas de automóveis foram obrigadas a retirar o lixo depositado irregularmente no município, a enviar a sucata a um aterro industrial adequado e a proceder à recuperação ambiental da área. As empresas de automóveis se defenderam alegando que contratavam uma mesma empresa terceirizada para realizar a disposição final do lixo e que a responsabilidade sobre o problema da contaminação era da terceirizada.

Com base nos conceitos de poluidor-pagador, responda qual a opção CORRETA:

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns fundamentos, como:

O ente federativo Alfa, observadas as disposições legais aplicáveis, criou uma unidade de conservação integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, trata-se de:

Consoante dispõe a Lei nº 6.938/1981, NÃO constitui um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente:

Em matéria de responsabilização por ilícitos ambientais, a Lei nº 9.605/1998 dispõe que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas:

O órgão ambiental competente para licenciamento ambiental do Estado Alfa emitiu licença de operação em favor da sociedade empresária Beta em empreendimento consistente em aterro sanitário. Durante o prazo de validade da licença, foi constatada a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

No caso em tela, de acordo com a Resolução Conama nº 237/1997, o citado órgão ambiental: