A Lei nº 12.657, de 17 de outubro de 2012, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, no seu art. 78-A, determina que as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR (Cadastro Ambiental Rural), a partir de 17 de outubro de:

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providencias. Seu artigo 19 dispõe sobre o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Analise as afirmações a seguir sobre ações que devem estar inclusas neste plano.

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I. Identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais.

II. Programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e operacionalização.

III. Ações preventivas e corretivas a serem praticadas, excluindo os programas de monitoramento.

IV. Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos.

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Estão corretas as afirmativas:

A Lei n° 11428, de 22 de dezembro de 206, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica ficam vedados quando:

I. Abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies.

II. Exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão.

III. Formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.

IV. Proteger o entorno das unidades de conservação.

V. Possui caráter excepcional, quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, pesquisa científica e práticas preservacionistas.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o disposto na Lei nº 11.428/2006, a supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso:

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938/2018:

I. O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

II. A avaliação de impactos ambientais.

III. O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

IV. O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambienta.

A sequência correta é:

Em um auto de prisão em flagrante por crime ambiental, constou um relato sobre os atos e fatos praticados pelo agente A, afirmou-se que a prática criminosa restou configurada pela intervenção humana, inerente à construção de imóvel localizado em área de preservação permanente (APP). Tal local onde consta a referida intervenção humana é descrito e caracterizado como ambiente protegido “olho d’ água”. Conforme a Lei Federal nº 12.605/2012, o ambiente protegido conhecido como “olho d’ água” é

O Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) possui dois módulos: o municipal e o estadual. O módulo municipal, dentre outros, contempla informações sobre:

Segundo a Lei Federal nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e altera o Art. 1º da Lei nº 8.001/1990, que modificou a Lei nº 7.990/1989, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

Constitui a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) utilizada nos procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades consideradas causadoras de significativa degradação ambiental o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.