O uso de agrotóxicos na agricultura é uma prática comum para o controle de pragas, doenças e plantas daninhas, visando aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos agrícolas. No entanto, o uso inadequado de agrotóxicos pode causar contaminação ambiental, riscos à saúde humana e impactos na biodiversidade. A legislação brasileira estabelece normas para o registro, a comercialização, o uso e o controle de agrotóxicos, com o objetivo de minimizar os riscos e garantir a sustentabilidade da produção agrícola.

De acordo com a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta:

A produção agropecuária, apesar de sua importância para a economia e segurança alimentar, pode gerar impactos ambientais significativos, como a degradação de recursos naturais, a poluição de cursos d'água e a emissão de gases de efeito estufa. Nesse sentido, a legislação ambiental brasileira estabelece normas e critérios para o licenciamento e a fiscalização das atividades agropecuárias, visando a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa incorreta:

A Pedra do Colégio é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral do Município, classificada como:

“Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.”

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, que instituiu o SNUC, a definição acima se refere a:

(PMM/URCA 2025) O Art 9º da Lei 6.938/1981 lista os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, qual das alternativas a seguir não é instrumento expresso na referida legislação:

(PMM/URCA 2025) Conforme o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), está correto o que se afirma em:

(PMM/URCA 2025) O Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), vinculado à Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (SEMA), tem a finalidade de reunir recursos em prol do desenvolvimento de projetos e políticas que visem à conservação da biodiversidade, o uso racional e sustentável de recursos ambientais, incluindo a manutenção, a melhoria ou a recuperação da qualidade ambiental, objetivando elevar a qualidade de vida da população. Conforme a Lei Complementar nº 231/2021, qual alternativa correta quanto ao que compõem receitas do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA:

(PMM/URCA 2025) Considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a qual, em seu Art. 17° institui sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA os Cadastros Técnicos Federais - CTF para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que:

I. se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
II. se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

É correto afirmar que:

(PMM/URCA 2025) Sabendo que o licenciamento ambiental é instrumento de gestão e um procedimento administrativo, analise as afirmações a seguir:

I. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
II. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
III. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

Conforme a Resolução CONAMA n° 237 de 1997 está correto o que se afirma em:

(PMM/URCA 2025) A legislação 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conforme o Art. 32 da referida legislação, qual das alternativas abaixo não é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?