Durante a análise de um pedido de licenciamento ambiental em um município, um imóvel rural situado em área de Mata Atlântica apresenta curso d'água natural perene, com largura inferior a 10 metros, áreas com relevo acentuado e remanescentes de vegetação nativa. O responsável técnico avalia a regularização ambiental do imóvel, considerando as exigências relativas às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal (RL). Com base no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece as competências dos entes federativos no gerenciamento dos resíduos sólidos. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I.Compete aos municípios a gestão dos resíduos sólidos urbanos, incluindo os serviços de coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada.
II.A elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é atribuição do município.
III.Caso o município não execute os serviços de limpeza urbana, os estados e a União assumem automaticamente essa responsabilidade.

É correto o que se afirma em:

No contexto da avaliação e perícia ambiental, o arbitramento é um procedimento técnico utilizado para subsidiar decisões administrativas ou judiciais em situações nas quais não é possível a mensuração direta do dano ambiental. Considerando os fundamentos do arbitramento ambiental, assinale a alternativa correta:

O arcabouço legal ambiental brasileiro é composto por diferentes instrumentos que orientam a proteção do meio ambiente, o uso dos recursos naturais e a responsabilização por danos ambientais. Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Código Florestal, a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e as Resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta:

O Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado em Santa Catarina, é uma Unidade de Conservação (UC) federal que integra o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Sua gestão segue os princípios estabelecidos pela Lei n.º 9.985/2000, que rege as diferentes categorias de UCs. Com base na Lei do SNUC e na classificação das Unidades de Conservação, julgue as assertivas a seguir e registre V, se verdadeiras, ou F, se falsas:

(__)Os Parques Nacionais, como o Parque Nacional da Serra do Itajaí, pertencem ao grupo de Proteção Integral e têm como posse e domínio exclusivamente público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.
(__)A Reserva Extrativista (RESEX), uma UC do grupo de Uso Sustentável, permite a permanência de populações tradicionais que praticam o extrativismo, mas proíbe totalmente a visitação pública e a pesquisa científica, a fim de proteger os recursos naturais.
(__)As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são Unidades de Conservação de Uso Sustentável que têm como característica principal a convivência entre o domínio público e o domínio privado, sendo que o exercício das atividades privadas é regulado pelo zoneamento e pelas regras do Plano de Manejo, visando à proteção da qualidade ambiental.
(__)A Reserva Biológica (REBIO), categoria de Proteção Integral, é primariamente destinada à preservação da biota e outros atributos naturais, sendo que, para a realização de pesquisas científicas, é obrigatória a aprovação prévia do órgão gestor da unidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) define categorias de manejo com objetivos distintos, classificando-as em Unidades de Proteção Integral ou de Uso Sustentável. Analise as afirmativas a seguir, correlacionando o objetivo principal com a categoria de Unidade de Conservação:

I.A preservação integral e a realização de pesquisas científicas restritas são o foco da Estação Ecológica (ESEC), categoria de Proteção Integral que proíbe a visitação pública, exceto aquela com fins educacionais.
II.O objetivo de proteger os recursos hídricos e paisagísticos, ao mesmo tempo em que permite a permanência de populações tradicionais, é característico da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), pertencente ao grupo de Uso Sustentável.
III.A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), por ser uma UC de Uso Sustentável em domínio privado e com objetivo de preservação da natureza, admite a visitação pública, mas não permite a realização de pesquisa científica.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Federal n.º 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) estabelece as normas gerais para a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma, sendo um instrumento essencial para guiar os projetos de restauração e recuperação de áreas degradadas. Com base nas disposições dessa Lei, analise as assertivas a seguir:

I.A supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração é vedada, sendo permitida apenas para casos de utilidade pública ou interesse social e mediante a demonstração de inexistência de alternativa técnica e locacional.
II.A supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração é permitida para projetos de edificação, instalação e ampliação de infraestrutura, desde que haja autorização do órgão ambiental e as medidas compensatórias sejam cumpridas.
III.A Lei incentiva o reflorestamento com espécies não nativas do Bioma Mata Atlântica para fins econômicos em áreas não prioritárias, desde que seja assegurada a manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da vegetação nativa remanescente.

Está correto o que se afirma em:

O Decreto Federal n.º 6.514/2008 regulamenta a aplicação de penalidades decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme a Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). O agente autuante deve seguir critérios específicos na lavratura do Auto de Infração e na indicação das sanções. Com base no Decreto n.º 6.514/2008, assinale a alternativa correta:

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81), sendo um requisito fundamental no processo de Licenciamento Ambiental para empreendimentos de significativo potencial degradador. Com base nos princípios, na metodologia e nos objetivos da AIA, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível ao público, sendo um dos instrumentos fundamentais para a garantia da participação social e transparência do processo.
(__)De acordo com a legislação brasileira, os impactos socioeconômicos, como a alteração na dinâmica populacional e o aumento da demanda por serviços públicos, não são considerados no escopo da AIA, que é direcionada aos aspectos físicos e bióticos.
(__)A mitigação e a compensação de impactos são fases distintas do processo de AIA: a mitigação visa reduzir ou evitar um impacto adverso, enquanto a compensação é aplicada a impactos residuais ou irreversíveis.
(__)O Princípio da Precaução sustenta a AIA ao exigir que, na ausência de certeza científica sobre a gravidade de um impacto, o desenvolvimento do projeto deve ser suspenso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento essencial do Licenciamento Ambiental no Brasil. Seu principal produto, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), tem o objetivo de prever, avaliar e propor medidas para os impactos de um empreendimento no meio ambiente. Com base nos princípios e objetivos da AIA (Resolução CONAMA n.º 001/86), analise as afirmativas a seguir:

I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser executado por equipe técnica multidisciplinar e independente do proponente do projeto, garantindo a qualidade e imparcialidade das informações.
II.A avaliação de impactos na AIA é abrangente, devendo analisar os componentes do meio físico (água, ar, solo), biótico (fauna e flora) e o meio socioeconômico e cultural da área de influência do projeto.
III.A participação da comunidade, através da realização de audiências públicas, é um componente obrigatório do processo de AIA, conforme a legislação federal (Resolução CONAMA n.º 001/86).

É correto o que se afirma em: