O Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) define as Áreas de Preservação Permanente (APP) como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Quanto à delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) estabelecidas nessa lei, qual é a largura mínima da faixa marginal exigida para um curso de água natural perene com 30 (trinta) metros de largura?

No que se refere às modalidades de licenciamento ambiental previstas na Resolução CONAMA nº 237/1997, a ____________________ é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:

Em ação educativa sobre gestão de resíduos, apresenta-se a definição legal de coleta seletiva. Assinale a alternativa CORRETAMENTE a lacuna.

“Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente _________ constituição ou composição.”

Após um evento de deslizamento em área urbana de encosta, causado por chuvas intensas, determinado município acionou o órgão estadual de defesa civil para apoio técnico. Durante o processo de resposta, surgiram dúvidas quanto aos procedimentos legais e institucionais adequados para caracterização e decretação de situação de emergência. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A decretação de situação de emergência pode ser feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, desde que tecnicamente fundamentada e reconhecida pelo Estado e pela União.

( ) O reconhecimento federal da situação de emergência ou calamidade pública é condição obrigatória para a mobilização de recursos do governo federal em ações de resposta e reconstrução.

( ) A caracterização do desastre independe da avaliação do grau de severidade e intensidade do evento, sendo suficientes o registro fotográfico e o relato dos moradores afetados.

( ) O Plano municipal de contingência é um instrumento obrigatório para o município acessar recursos federais em caso de desastre, conforme as diretrizes da PNPDEC.

A sequência está correta em

A prefeitura de Felizlândia implantou um programa de coleta seletiva porta a porta, aliado a campanhas de educação ambiental em escolas e unidades de saúde. Sabe-se que parte dos resíduos recicláveis é enviada para uma cooperativa de catadores local. No entanto, o gestor público foi questionado sobre a responsabilidade pelo destino final de embalagens plásticas não recicláveis e sem reaproveitamento energético. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a responsabilidade pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, no que se refere à logística reversa de embalagens, é:

Considerando a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, considere as assertivas abaixo:

I. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas são instrumentos da PNMС.

II. Entre os instrumentos da PNMC, incluem-se o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais, os quais devem ser estabelecidos e aprovados exclusivamente por lei ordinária.

III. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o qual visa à aplicação de recursos em projetos de mitigação e adaptação climática, é um dos instrumentos previstos para a execução da PNMC.

IV. A PNMC estabelece, entre seus instrumentos, medidas de divulgação, educação e conscientização pública, bem como o desenvolvimento de linhas de pesquisa e o monitoramento climático nacional.


Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):

Uma empresa do setor de mineração, operando com todas as licenças e autorizações válidas, foi surpreendida pelo rompimento de uma de suas barragens de rejeitos. O evento ocorreu durante uma tempestade de proporções e intensidade sem precedentes históricos na região, um fenômeno natural que a empresa alega ser de força maior. O vazamento de material tóxico contaminou um rio próximo, causando a morte de milhares de peixes e a inviabilização do abastecimento de água para uma cidade vizinha, que dependia do manancial.

De acordo com o regime da responsabilidade civil ambiental no Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a

O governo federal, em uma iniciativa de transparência e gestão ambiental, decide publicar um documento anual que detalha o estado da qualidade do meio ambiente no país. Esse documento é uma exigência legal e faz parte dos mecanismos de aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, visando informar a sociedade e servir como base para a tomada de decisões.
De acordo com o Artigo 9º da Lei federal nº 6.938/1981, a situação descrita se refere ao seguinte instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

Em 2007, Carlos, proprietário de uma chácara de 3 Módulos Fiscais em área rural, construiu um pequeno rancho de lazer com 120 m² na margem de um rio que corta sua propriedade, em uma área classificada como de Preservação Permanente (APP). O rancho era utilizado exclusivamente para o lazer de sua família, para fins de pesca e descanso nos finais de semana. Após a entrada em vigor do Novo Código Florestal (Lei federal nº 12.651/2012), Carlos recebeu um auto de infração ambiental exigindo a demolição da construção e a recomposição da área. Inconformado, ele buscou um advogado, alegando que sua atividade era de "ecoturismo" e que o imóvel havia sido construído antes de 22 de julho de 2008, enquadrando-se nas disposições do Artigo 61-A da referida lei. 

Diante do cenário hipotético e considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores aplicável ao tema, é correto afirmar: