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A Lei nº 12.651 define que é função da Reserva Legal, conforme o Código Florestal:
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A Lei nº 12.651, permite a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs)
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Conforme a Lei nº 12.651, constitui o Cadastro Ambiental Rural (CAR):
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Segundo a Lei nº 12.651, sobre o Código Florestal Brasileiro, o percentual mínimo de Reserva Legal exigido para imóveis rurais localizados fora da Amazônia Legal é
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De acordo com a Lei nº 12.651, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, a largura mínima da APP em torno de cursos d'água com largura superior a 600 metros, corresponde a
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Segundo a Lei nº 12.651, sobre o Código Florestal Brasileiro, constitui a função principal das Áreas de Preservação Permanente (APPs) o(a)
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A Resolução CONAMA nº 357, define o valor máximo permitido de alumínio dissolvido em águas doces de classe 1 em
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De acordo com a Resolução CONAMA nº 357, corresponde ao limite máximo de coliformes termotolerantes para recreação de contato primário em águas doces de classe 1:
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Segundo a Resolução CONAMA nº 357, das águas doces, as águas que podem ser destinadas: 1) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado; 2) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; 3) à pesca amadora; 4) à recreação de contato secundário; e 5) à dessedentação de animais, são águas que estão descritas como águas de classe:
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Segundo a Resolução CONAMA nº 357, águas com salinidade superior a 0,5 ‰ e inferior a 30 ‰ são classificadas como águas:
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