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A Lei Federal nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, apresenta, como um dos seus fundamentos, o uso múltiplo dos recursos hídricos, cujo principal objetivo é
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Segundo a Resolução Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 430/2011, efluente “é o termo usado para caracterizar os despejos líquidos provenientes de diversas atividades ou processos”. Os efluentes de fontes poluidoras poderão ser lançados desde que obedeçam, dentre outras, as seguintes condições:
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( ) Prevenção e a precaução.
( ) Razoabilidade e a proporcionalidade.
( ) A responsabilidade separada pelo ciclo de vida dos produtos.
( ) Poluidor-pagador e o protetor-recebedor.
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(__) Locais com sistemáticas notificações de agravos à saúde, tendo como possíveis causas os agentes de veiculação hídrica.
(__) Locais próximos à grande circulação de pessoas: terminais rodoviários, terminais ferroviários, entre outros.
(__) Locais posicionados em trechos vulneráveis do sistema de distribuição como pontas de rede, pontos de queda de pressão, locais afetados por manobras, sujeitos à intermitência de abastecimento, reservatórios, entre outros.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
De acordo com a Lei Federal N.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, uma das circunstâncias que atenua a pena do infrator é
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
De acordo com a Lei N.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), são Unidades de Conservação de Uso Sustentável:
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
De acordo com a Lei N.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal), uma nascente pode ser definida como um afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água, sendo o entorno das nascentes caracterizados como Área de Preservação Permanente (APP), em raio mínimo de
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
Segundo descrito na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta bem como a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, é conhecido como
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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN
Conforme a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, no artigo 3º-B, parágrafo único; nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui a solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da Política Municipal de
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