Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Considerando as disposições trazidas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) sobre as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, conhecida como CITES, é um mecanismo estratégico para conservação de espécies da fauna e da flora. A CITES tem como principal objetivo fiscalizar o comércio de

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre o Estudo de Impacto Ambiental-EIA que consta na Resolução CONAMA nº 001/1986, pode-se afirmar que ele deve ser realizado por

A Resolução CONAMA nº 420/2009, dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas. Em seu art. 20 dispõe que, após a classificação do solo, “requer identificação da fonte potencial de contaminação, avaliação da ocorrência natural da substância, controle das fontes de contaminação e monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea”, como procedimento de prevenção e controle da qualidade, do solo da seguinte classe:

A Resolução CONAMA nº 001/1990, que dispõe sobre níveis excessivos de ruído e que estão sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente estabelece que a emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas pelo

A Lei nº 20.694/2019, dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás. Em seu art. 67, estabelece o licenciamento ambiental corretivo de barragens em cursos d´água instalados e em operação sem a prévia licença até a data de promulgação desta lei. Para esses reservatórios que tenham lâmina de água acima de 500 (quinhentos) hectares a área de preservação permanente-APP fica definida em

A Resolução CONAMA nº 430/2011, complementa e altera a Resolução nº 357/2005 e dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. O art. 16 cita que efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam às condições e padrões nele previstos. Ainda nesse artigo, consta que a Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO 5 dias a 20°C) deverá ter remoção mínima de

Qual dessas espécies florestais está incluída nos Apêndices da lista de espécies ameaçadas de extinção da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES?

A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, constitui o licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e nela estabelece que o licenciamento ambiental da fauna será renovável a cada

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento de gestão que busca antecipar e mitigar danos ambientais anteriormente ao licenciamento de uma atividade, sejam positivos ou negativos. Segundo consta na Resolução CONAMA nº 001 de 1986, uma avaliação de AIA no processo de licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente dependerá dos instrumentos de análise, que são