A Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias com atribuição na matéria meio ambiente instaurou, de ofício, determinado procedimento para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas correlatas ao atingimento das metas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos.
Nesse contexto, observando a normativa de regência, o Promotor de Justiça deve ter instaurado um(a)

Segundo a Lei nº 12.305/201 O são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retomo dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de

A Lei nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e envolve diretamente o Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal direta.
Considerando a Lei nº 11.959/2009, é correto afirmar que:

A Lei nº 11.105/2005 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, além de criar o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS). Segundo essa lei, é considerado organismo:

Uma organização não governamental (ONG) ambientalista propôs a criação de uma unidade de conservação em uma região que abriga espécies endêmicas e ecossistemas sensíveis. O objetivo é permitir a presença de populações tradicionais que utilizam os recursos naturais de forma sustentável, garantindo a conservação da biodiversidade local. Considerando as categorias de unidades de conservação previstas na Lei nº 9.985/2000, a categoria mais adequada para atender a esses objetivos é:

Uma empresa agrícola iniciou a captação de água subterrânea para irrigação de suas plantações sem a devida outorga de direito de uso dos recursos hídricos. Após fiscalização, foram constatadas irregularidades na utilização da água, incluindo a ausência de autorização para a perfuração do poço. Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar, em relação às infrações cometidas e às penalidades aplicáveis, que:

Uma construtora pretende desenvolver empreendimento residencial em área urbana localizada no bioma Mata Atlântica, classificada como área de vegetação secundária em estágio médio de regeneração. A vegetação foi mapeada em um estudo prévio, que indicou que a área integra uma região metropolitana e está próxima a uma unidade de conservação de proteção integral. Em relação às condições para a supressão da vegetação local, é correto afirmar, com base na Lei nº 11.428/2006, que:

Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades econômicas sustentáveis. Ele pretende iniciar o cultivo de espécies exóticas para fins comerciais na área de reserva legal. A propriedade possui área consolidada em 2008, mas o proprietário ainda não delimitou formalmente a reserva legal. Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que: