A Área de Preservação Permanente é entendida, conforme o Código Florestal brasileiro, como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; já a Reserva Legal é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da Lei n° 12.651/2012, com funções como as previstas em quantos dos seguintes itens?

I. Promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da flora nativa, em lugar da silvestre, que descaracteriza a flora brasileira;

II. Assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, garantindo a sobrevivência dos latifúndios;

III. Auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos.

De acordo com a Lei nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar prazos máximos, sendo:

I - Quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - Quinze dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

IV – Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Está CORRETO o que se afirma nos itens:

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC), é CORRETO afirmar que:

As unidades de conservação de uso sustentável são protegidas e gerenciadas pelo Governo Federal, por meio do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Dentre várias categorias deste grupo, está a denominada Reserva Extrativista, cujo principal objetivo é