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Respondida
A Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tem como um de seus instrumentos o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
A respeito do instrumento citado, baseando-se na PNMA, assinale a afirmativa correta.
Respondida
De acordo com a Portaria nº 187/2010 do Iphan, caso seja constatada a existência de obra irregular em andamento, será determinado o embargo dela, com a lavratura do respectivo Termo de Embargo.
Segundo a portaria citada, o Termo de Embargo deve conter
Respondida
As licenças ambientais são atos administrativos pelos
quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições
e medidas de controle e monitoramento ambientais. Para a
fase que antecede o planejamento do empreendimento ou
atividade, a aprovação da sua localização e concepção,
atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas
próximas fases de sua implementação, é concedida pela
Respondida
O licenciamento ambiental é uma ferramenta estratégica
para controlar os impactos das atividades humanas sobre o
meio ambiente. Qual a afirmativa que trata sobre o processo
de licenciamento no Brasil?
Respondida
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de
Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos fundamentais
no licenciamento ambiental no Brasil. Quais as suas
características?
Respondida
A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC) e define as categorias de
manejo e proteção ambiental. A afirmativa que explica sobre
as características dessas unidades é a da opção
Respondida
A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) é
um marco na gestão ambiental brasileira. Seus instrumentos
e objetivos estão expressos na afirmação da opção
Respondida
Sobre o exercício da titularidade na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
É __________________________ a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.
Respondida
Nos termos da Lei Federal nº. 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, a área coberta com floresta ou outra forma de vegetação, destinada a conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha, quando declarada de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, e considerada área de:
Respondida
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto
afirmar-se que
