Determinado ente federativo decide transferir a execução de serviço público a particular, mediante procedimento prévio e formal, conferindo-lhe o direito de explorar o serviço por sua conta e risco, por prazo determinado, sob fiscalização do Poder Público e mediante remuneração paga diretamente pelos usuários. À luz do regime jurídico dos serviços públicos e suas formas de delegação, assinale a alternativa correta:

Em análise de legalidade de ato administrativo, verifica-se que o agente público praticou o ato visando finalidade diversa daquela prevista expressamente em lei, embora todos os demais elementos estejam formalmente presentes. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

Em determinado caso concreto, a Administração Pública pratica ato administrativo que produz efeitos imediatos independentemente de concordância do administrado, impondo obrigação diretamente ao particular, sem necessidade de prévia manifestação judicial. Considerando as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

No processo de reorganização interna de determinada estrutura estatal, a Administração decide distribuir competências entre seus próprios órgãos internos, sem criação de novas pessoas jurídicas, com o objetivo de tornar mais eficiente a prestação do serviço público. À luz da organização administrativa, assinale a alternativa correta:

Determinado Município decide criar pessoa jurídica com personalidade própria, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, destinada à execução de atividade típica de Estado, submetida a regime jurídico predominantemente público e sujeita a controle finalístico pela Administração central. Considerando a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:

No âmbito de uma entidade administrativa, o superior hierárquico determina a revisão de atos praticados por subordinado, redistribui atribuições internas e fixa orientações operacionais para assegurar a uniformidade da atuação administrativa, sem edição de norma com efeitos externos. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

Durante a análise de processo administrativo, verifica-se que a lei estabelece de forma exaustiva todos os requisitos para a prática de determinado ato, não conferindo qualquer margem de escolha ao administrador. Ainda assim, a autoridade competente deixa de praticá-lo sob alegação de razões de conveniência administrativa. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:

O Decreto nº 11.531/2023 dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências voluntárias da União, estabelecendo regras para planejamento, formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas. Nos termos do referido Decreto, o instrumento utilizado para a transferência de recursos financeiros da União a órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, bem como a entidades privadas sem fins lucrativos, para execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, denomina-se:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, NÃO constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:

Em relação ao conteúdo da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas as a seguir.

I. O contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

II. No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

III. Julgamento, recursal e divulgação do edital de licitação são fases do processo licitatório.

IV. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes não pratiquem seus atos em formato eletrônico.

Está correto que se afirma apenas em