4150138 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

No âmbito da Organização da Administração Pública, os fenômenos da desconcentração e da descentralização são fundamentais para a distribuição de competências. A partir da doutrina e da legislação de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A criação de uma secretaria dentro da estrutura de um Ministério é um exemplo de descentralização administrativa, pois transfere competências para uma nova unidade, que passa a atuar com autonomia técnica, mantendo-se, contudo, o vínculo de hierarquia com o Ministro de Estado.

B

A descentralização por outorga ocorre quando o Estado, por meio de contrato de concessão, transfere a uma empresa privada a titularidade e a execução de um serviço público. Nesse caso, o controle exercido pela Administração Direta é hierárquico.

C

A desconcentração administrativa pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas, uma da Administração Direta e outra da Indireta, havendo entre elas uma relação de vinculação para fins de controle finalístico, mas sem subordinação hierárquica.

D

As agências reguladoras, por serem autarquias de regime especial, são o exemplo máximo de desconcentração administrativa, pois possuem ampla autonomia em relação ao Poder Central, não se submetendo a qualquer tipo de controle ou vinculação por parte do Ministério supervisor.

E

A criação de uma autarquia federal, como o INSS, para executar a política de previdência social, caracteriza a descentralização administrativa por serviços, também chamada de outorga legal. Nesse arranjo, o ente descentralizado não possui vínculo de subordinação hierárquica com a Administração Direta, estando sujeito a um controle finalístico, ou tutela.

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4150081 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Assistente Legislativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)Fase Preparatória (arts. 18 ao 52)Modalidades (arts. 28 ao 32)

Sobre as modalidades de licitação na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que indica uma modalidade EXTINTA e uma modalidade NOVA, respectivamente:

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4150080 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Assistente Legislativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

O princípio da Administração Pública que veda a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade oficial de obras e serviços é o da:

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4150029 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Conceitos

Sobre os critérios para ser membro do conselho de administração e da diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

A

Os candidatos devem ter experiência profissional mínima de 20 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.

B

É vedada a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.

C

É vedada a indicação de pessoa que atuou, nos últimos 40 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

D

É vedada a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical.

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4150028 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Segundo o aludido diploma legal, a parceria público-privada é vedada na hipótese em que

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4150026 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O diploma prevê como regra a realização de chamamento para a seleção da organização da sociedade civil que firmará parceria com a Administração por meio de termo de colaboração ou de fomento. De acordo com a referida Lei, são casos em que o chamamento pode ser dispensado, EXCETO:

A

Urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 360 dias.

B

Guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

C

Realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

D

Atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

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4150025 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)

Sobre as definições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante licitação na modalidade concurso, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, obras e aquisição e locação de bens para contratações futuras.

B

A licitação internacional é processada em território estrangeiro e admite a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou a licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território nacional, desde que o contratado seja estrangeiro.

C

O credenciamento consiste no processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

D

A contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, desde que o projeto básico tenha sido elaborado pela Administração ou por outro contratado.

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4150024 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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A disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:

A

Para garantir a isonomia no processo licitatório, nas alienações de bens imóveis não haverá direito de preferência.

B

Em caso de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exige-se avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

C

Entende-se por investidura a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço inferior ao da avaliação.

D

Tratando-se de bens móveis, admite-se a realização de licitação na modalidade pregão.

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4150023 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar que:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que previstos em leis especiais.

B

Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio da Administração direta e indireta. Os atos praticados contra o patrimônio de entidades privadas, ainda que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, não se sujeitam à Lei.

C

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa se aplicarão à pessoa jurídica mesmo que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.