O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê situações em que o servidor pode retornar ao serviço público após o desfazimento de um ato administrativo anteriormente praticado.

Sobre a reintegração, identifique a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Três Corações estabelece requisitos para determinados atos relacionados ao patrimônio público municipal.

De acordo com essa norma, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta depende de:

A Lei n° 14.133/2021 estabelece as modalidades de licitação que podem ser utilizadas pela Administração Pública para a seleção da proposta mais vantajosa. Considerando as modalidades expressamente previstas no art. 28 dessa lei, assinale a alternativa composta exclusivamente por modalidades de licitação.

Em relação ao elemento forma dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. A forma consiste na maneira pela qual o ato administrativo se materializa no mundo real e nas formalidades exigidas pela legislação para sua produção.
II. No direito público, a informalidade é a regra, razão pela qual a forma não constitui elemento vinculado do ato administrativo.
III. O vício de forma é insanável, ainda que seja possível a convalidação sem afetaro núcleo central do direito.

Assinale a alternativa correta.

Em relação às regras aplicáveis aos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir e indique V para verdadeiro e F para falso.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até igual período.
( ) Durante o prazo previsto no edital de convocação, os novos concursados terão prioridade sobre os candidatos já aprovados em concurso anterior para assumir cargo ou emprego na carreira.
( ) A banca examinadora do concurso público deverá ser composta exclusivamente por servidores públicos municipais, sendo dispensável a participação de profissionais qualificados na área do concurso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.

De acordo com as normas legais que regem os prazos e os resultados possíveis de uma sindicância, assinale a alternativa correta:

Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), analise as afirmativas a seguir e indique V para verdadeiro e F para falso.

( ) O processo disciplinar é destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) Um dos objetivos do processo administrativo disciplinar é garantir que o servidor acusado tenha oportunidade de defesa em relação aos fatos a ele imputados.
( ) O processo administrativo disciplinar é instaurado exclusivamente para respaldar a defesa do servidor acusado, não tendo relação com a decisão da autoridade julgadora.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente elementos essenciais desses atos.

Nos termos do Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e:

Com base nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), associe cada espécie de ato de improbidade da Coluna I à respectiva conduta, descrita conforme o texto legal, na Coluna II.

Coluna I

1. Ato que importa enriquecimento ilícito (Art. 9°).
2. Ato que causa lesão ao erário (Art. 10).
3. Ato que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11).

Coluna II

( ) Qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1°.
( ) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º.
( ) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

A sequência correta, de cima para baixo, é: