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A Lei Orgânica do Município de Ipameri organiza o
patrimônio municipal em diferentes categorias de acordo
com a sua destinação. As estradas municipais, as vias
urbanas, as praças e os parques são classificados como
bens de
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipameri (Lei
Orgânica Municipal nº 0, promulgada em 31 de março de
1990, com suas alterações posteriores), a administração
dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara
quanto àqueles que lhe pertencerem ou que estejam sendo
utilizados em seus serviços, cabe ao
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Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, a atuação administrativa
deve observar um conjunto de princípios que orientam a
condução dos procedimentos licitatórios e contratuais. O
princípio que impõe a adequação entre meios e fins, de
modo a evitar exigências excessivas e restrições indevidas
à participação dos interessados, corresponde à
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Com base nas regras sancionatórias da Lei nº 14.133/2021,
diante do inadimplemento contratual de uma empresa
prestadora de serviços continuados, a aplicação da
penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar exige a
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O princípio da segregação de funções, em especial, ganhou
contornos de norma cogente de controle interno, visando a
impedir a concentração de competências críticas em um
único agente, o que mitigaria a ocorrência de erros e fraudes
nos certames. Considerando o feixe de princípios
esculpidos na Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, a efetivação do princípio da segregação de
funções veda a
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Considerando as balizas que regem a alteração unilateral
dos contratos de serviços técnicos por escopo e a força
vinculante da matriz de riscos da Lei nº 14.133/2021,
constata-se que a modificação do projeto original por
iniciativa do órgão público, decorrente de erro metodológico
imputável exclusivamente à própria Administração, enseja a
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O princípio da publicidade, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consolidou a transição do segredo como regra para o segredo como exceção. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concretização desse mandamento constitucional impõe uma postura proativa das Câmaras de Vereadores na difusão dos dados de gestão. Considerando as diretrizes legais acima descritas e a aplicação prática dos preceitos da transparência ativa na estrutura do Poder Legislativo Municipal, constata-se que o cumprimento desse dever institucional impõe a
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Leia o caso a seguir.
A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.
Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a
A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.
Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a
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Segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 31, a condução do leilão
poderá ser formalmente cometida pela Administração
Pública diretamente a leiloeiro oficial
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Um cidadão solicita a um órgão público o acesso a um
relatório técnico elaborado por uma comissão setorial. A
obrigação do Estado de responder a esse pedido específico,
nos prazos legais, caracteriza a aplicação da
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