A Lei n. 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada. Quanto à dispensa de licitação para compras e serviços de pequeno valor, é correto afirmar:

Nos termos da legislação brasileira, os princípios identificados como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento nacional sustentável, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo correspondem a:

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal, composta por vereadores eleitos pelo povo. Quanto à sua natureza e funções, é correto afirmar:

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o servidor público exerce função essencial para o funcionamento da administração, devendo agir com responsabilidade e respeito às normas institucionais.

Analise:

I. O servidor deve zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade.

II. A responsabilidade funcional inclui cumprimento das normas institucionais e das orientações da chefia.

III. O servidor público pode divulgar informações internas sem restrições.

IV. As relações interpessoais no ambiente de trabalho devem basear-se em respeito e cooperação.

Os atos normativos constituem instrumentos essenciais para a organização e funcionamento das instituições públicas, incluindo o Poder Legislativo municipal. Analise:

I. Leis municipais são aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito.

II. Resoluções são atos normativos utilizados principalmente para disciplinar matérias internas da Câmara.

III. Decretos legislativos são utilizados para regulamentar exclusivamente serviços administrativos do Poder Executivo.

IV. Atos normativos devem ser organizados e atualizados para consulta e controle institucional.

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Poder Legislativo exerce papel fundamental na organização democrática do Estado, pois é responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização das ações do Poder Executivo.

Nesse contexto, no âmbito municipal, a função típica da Câmara Municipal é:

Segundo o jurista brasileiro Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública deve atuar de acordo com princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição, garantindo que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo e respeitem os limites da lei. Esses princípios orientam toda a atuação dos órgãos públicos, inclusive das Câmaras Municipais.

Considerando tais princípios, analise as afirmações:

I. O princípio da legalidade determina que o agente público somente pode agir conforme autorizado pela lei.

II. O princípio da impessoalidade permite ao servidor utilizar o cargo público para promoção pessoal em determinadas circunstâncias institucionais.

III. O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser divulgados, salvo hipóteses legais de sigilo.

IV. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública busque resultados adequados utilizando os recursos públicos de maneira racional.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Com base na Lei nº 8.112/1990 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

A Lei nº 8.987/1995 estabelece o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Com base em suas disposições e na interpretação doutrinária, analise as afirmativas sobre as formas de extinção da concessão e assinale a incorreta:

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) modernizou o regime dos contratos celebrados pela Administração Pública. Considerando as inovações e as regras específicas de formalização, alteração e execução contratual previstas nesse diploma, assinale a alternativa correta: