Os órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal devem trabalhar pelo bem-estar da população das cidades. Entre as ações esperadas pelo poder público, estão os serviços de infraestrutura, como o(a)/os(as)

Sobre as disposições da Lei n.º 14.133/2021, relativas à gestão por competências e à segregação de funções, avalie os requisitos indispensáveis para a designação de agentes públicos incumbidos das funções essenciais à execução do certame.

I- Sejam servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II- Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos, ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo, criada e mantida pelo poder público.
III- Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Está correto o que se afirma apenas em:

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado:

A respeito de improbidade administrativa, indique a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, (Lei de Improbidade Administrativa), configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade de entidades públicas, bem como o trabalho de servidores ou terceiros contratados por essas entidades.
Considerando-se essa norma, assinale a alternativa que descreva uma conduta passível de punição, nos termos do inciso IV, do art. 9º.

A lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99) possui regramentos específicos acerca de competência e delegação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tem um prazo prescricional, que é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. É CORRETO afirmar que o referido prazo prescricional corresponde a:

Acerca da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, marque a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica Municipal de Três Corações estabelece limites para a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. À luz desse regramento, a publicidade institucional deve:

Um servidor efetivo do Município de Três Corações sofreu limitação permanente em sua capacidade física, constatada pelo órgão médico competente, tornando inviável o exercício integral das atribuições de seu cargo originário. Após a instauração do procedimento administrativo pertinente, a Administração passou a analisar a possibilidade de aproveitamento de suas capacidades remanescentes em outro cargo compatível. Neste cenário, o instituto aplicável à situação descrita é: