Um Administrador municipal é consultado sobre o procedimento para a venda de um terreno pertencente ao patrimônio da Prefeitura que não possui mais utilidade para o serviço público.

Ao orientar o setor de patrimônio, ele afirma corretamente que:

No tratamento de pedidos de acesso a informações que contêm dados pessoais, o Administrador deve observar a Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Um administrador recém-empossado na Prefeitura de Florianópolis é designado para auxiliar na estruturação de uma nova autarquia municipal.

Ao analisar as normas de regência e a Lei Orgânica do Município, ele identifica corretamente que:

Um Administrador lotado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura recebeu a incumbência de participar do planejamento para a contratação de serviços comuns de engenharia para a manutenção preventiva e corretiva de diversos postos de saúde do município.

Durante a fase preparatória, a equipe técnica identificou que o objeto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Com base na situação e na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a combinação correta de modalidade e critério de julgamento para esse caso.

O servidor público municipal, no exercício de suas funções, está sujeito a responsabilidades nas esferas administrativa, civil e penal.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma consequência da responsabilidade administrativa.

A exigência de que o servidor atue com honestidade, boa-fé, probidade e lealdade às instituições, evitando condutas antiéticas, mesmo quando não houver vedação expressa em norma específica, relaciona-se diretamente ao princípio da:

Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos praticados por particulares.

Assinale a alternativa que indica o atributo segundo o qual os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário.

A organização administrativa brasileira divide-se em administração direta e indireta.

Assinale a alternativa que identifica corretamente uma entidade pertencente à administração indireta.

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a atuação da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio que obriga o gestor público a agir somente conforme o que a lei autoriza ou determina.

No que concerne ao controle interno e externo da administração pública, assinale a alternativa correta: