4082125 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Organização Administrativa

A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la

A

pessoas jurídicas de direito público com personalidade jurídica própria, como fundações, autarquias e empresas estatais prestadoras de serviço público, sem vínculo de hierarquia em relação à Administração Central.

B

pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público, vinculadas hierarquicamente à Administração Central quando desempenham suas atividades sem finalidade lucrativa.

C

pessoas jurídicas de direito público, com possibilidade de auferimento de receitas próprias, sujeitas a controle finalístico da Administração Central, à qual não se vinculam hierarquicamente.

D

órgãos públicos como centros de competências e atribuições de interesse público, dotados de personalidade jurídica de direito público e, como tal, sujeitos à hierarquia da Administração Central.

E

órgãos sem personalidade jurídica própria, mas autônomos, não sujeitos hierarquicamente à Administração Central.

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4082078 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Organização Administrativa

Quando a função administrativa é exercida por um único órgão público, no âmbito interno de cada ente, sem divisão, diz-se que a função administrativa é

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4082077 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Atos Administrativos

A apreensão, no âmbito de um estabelecimento privado de comercialização de fármacos, de documentos comprobatórios de aquisições de produtos farmacêuticos irregulares e desprovidos de aprovação pelos órgãos de saúde e sanitários competentes

A

permite a lacração do estabelecimento e o cancelamento do registro de funcionamento, cabendo ao particular, se tiver êxito em demonstrar a regularidade de sua atuação em juízo, instituir nova pessoa jurídica para a retomada das atividades de comércio.

B

depende de prévia autorização judicial, tendo em vista que as atividades comerciais no âmbito do segmento de saúde gozam de maior proteção e autonomia, em razão de sua natureza essencial.

C

não poderia ser acompanhada de interdição do estabelecimento, pois medidas restritivas de direitos de particulares não podem ser implementadas e executadas pelo Poder Executivo, sendo competência do Legislativo.

D

é medida regular, válida e satisfativa, cabendo ao particular que suportou a medida coercitiva de urgência ajuizar ação para veicular defesa sobre sua atuação.

E

pode ter se dado por meio de medida administrativa, como expressão do poder de polícia, diferindo-se o exercício direito defesa em razão do risco de lesão à saúde pública.

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4082076 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Lei 8.429/1992: LIA

A configuração de um ato de improbidade praticado por servidor ocupante de cargo em comissão mediante ação coordenada com particular interessado no resultado ilícito da conduta

A

admite a tipificação do ato de improbidade sob a modalidade culposa, tendo em vista que o conluio ou o concurso com o particular configuram circunstância agravante, que aciona o maior rigorismo normativo.

B

dependeria de apurar se o servidor, a despeito de ocupar cargo em comissão, também é titular de cargo efetivo, condição imprescindível para a tipificação de ato de improbidade.

C

permite a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade ao particular que atuou em conjunto com o agente público cuja conduta dolosa tipificou infração daquela natureza.

D

depende de comprovação de dolo específico dos dois agentes, pois o particular, ao atuar em conluio com o servidor público, passa a figurar como sujeito ativo de ato de improbidade, passível, inclusive, de punição autônoma.

E

não seria admissível, porque envolveria a aplicação de sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis ao particular, o que é expressamente vedado por este ato normativo.

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4082075 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Licitações

A expressão "cláusulas exorbitantes" refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelam

A

prerrogativa da Administração Pública de promover alteração contratual unilateralmente, para majoração e supressão do valor do contrato, nos limites previstos em lei.

B

a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos administrativos, independentemente de concordância do contratado ou de descumprimento das disposições expressas na avença, não sendo exigível indenização ou recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro.

C

prerrogativas unilaterais conferidas para a Administração Pública que não precisam constar expressamente dos contratos, a exemplo das supressões de objeto até o limite de 50% do valor da avença.

D

poderes implícitos da Administração Pública contratante de transferência da execução contratual para terceiros, no caso de avaliação de interesse público.

E

a possibilidade de formalização de contratos verbais, independentemente do objeto e do valor, desde que se materialize justificativa de interesse público, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.

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4082074 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Serviços Públicos

A prestação de serviços públicos por meio de delegação para a iniciativa privada admite algumas formas, distinguindo-se a concessão e a permissão de serviços públicos, pois a

A

concessão de serviço público fica sujeita a integral controle externo e interno, enquanto a permissão de uso, ato discricionário, exclui a possibilidade de controle externo.

B

permissão tem natureza precária, dispensando a realização de licitação e não admitindo reequilíbrio econômico-financeiro.

C

concessão pode ter natureza contratual ou precária, esta quando tiver sido contratada mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, ao passo que a permissão de serviço públicos é sempre precária.

D

permissão de serviço público pode se dar sem fins lucrativos, desde que a pessoas jurídicas assim constituídas, o que não é admitido para as concessionárias de serviços públicos.

E

concessão de serviços públicos só pode ser celebrada com pessoas jurídicas, enquanto a permissão de serviço público admite essa forma de delegação para pessoas físicas.

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4082073 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Organização Administrativa

A instituição, por um ente federado, de pessoa jurídica destinada a atuar no setor de crédito e financeiro

A

pode se dar por decreto do Chefe do Executivo, se a pessoa jurídica instituída tiver personalidade jurídica de direito público.

B

representa a forma de participação do referido ente federado no domínio econômico, sendo que a instituição de empresa estatal para a finalidade deve ter sido precedida de autorização legislativa.

C

pode se dar por meio de instituição de empresa estatal, desde que tenha havido prévia autorização em lei e observância da integralidade do capital social para o ente.

D

representa o modelo de organização administrativa por desconcentração, pois desloca da Administração Pública Central a titularidade pelo desenvolvimento e disponibilização de utilidades aos administrados.

E

insere-se na autonomia do ente federativo e na competência de organização administrativa, que confere poderes ao Chefe do Executivo para instituição de entidades por decreto.

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4082072 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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ProlegômenosPoderes da Administração

A organização da escala de férias dos servidores do órgão administrativo é providência decorrente do poder

A

regulamentar, como explicitação das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis que disciplinam o direito a férias.

B

disciplinar, porque inclui a possibilidade de sancionamento dos servidores que não atenderem os critérios estabelecidos para a escolha ou que descumprirem o cronograma.

C

normativo, considerando que exige a homologação pela autoridade máxima do órgão, seguida de publicação nos veículos oficiais de imprensa.

D

hierárquico, que abrange a tarefa de distribuição e organização do trabalho, para o quê mostra-se imprescindível a adequada gestão dos períodos de férias dos servidores.

E

disciplinar da autoridade máxima do órgão, tendo em vista que abrange a prerrogativa exclusiva de aplicação da sanção de redução em 1/3 do período de férias.

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4082071 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Lei 8.112/1990: RJU

O instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mato Grosso do Sul,

A

deve se dar concomitantemente com a posse no caso dos cargos em comissão.

B

é aplicável para a investidura em cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, estes últimos quando precedidos de concurso público.

C

é a forma de provimento de cargo público efetivo ou em comissão, seguindo-se de posse pelo servidor no prazo legalmente estabelecido.

D

restringe-se à investidura para cargos efetivos, porque obrigatoriamente precedidos de concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

admite o formato provisório, incidente durante o período de estágio probatório.

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4082070 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A modalidade de licitação cabível para que um órgão da Administração Pública Direta promova a alienação onerosa de dois imóveis onde estavam instaladas unidades administrativas de sua estrutura é

A

o leilão, obrigatoriamente eletrônico e valendo-se do critério do menor desconto ou do maior lance.

B

o pregão, por se tratar de bem imóvel de natureza comum, aplicando-se o critério do menor desconto.

C

o leilão, de forma eletrônica, sendo possível a realização sob forma presencial em situações excepcionais e legalmente amparadas.

D

a concorrência, por expressa disposição da Lei de Licitações, com vistas à ampliação da competição e do retorno financeiro.

E

a concorrência, precedida de autorização legislativa específica e avaliação do bem realizada por profissional legalmente habilitado.

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