Sobre o processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos da lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta:

De acordo com a lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa errada sobre as licitações.

Há atos administrativos que “implicam liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.”. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro. p. 244/245.
Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:

Em relação ao serviço público no direito administrativo e/ou constitucional brasileiro e na doutrina, assinale a alternativa correta:

São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos no serviço público:

I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.

De acordo com as definições estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o regime de execução indireta (no qual a contratação da execução da obra ou do serviço) é realizada por um valor previamente fixado para unidades determinadas, tecnicamente denominado:

É vedado ao servidor público, EXCETO:

Determinado município é proprietário de diversos bens imóveis. Parte desses bens são destinados ao uso direto da população e outra parte é utilizada para o funcionamento de repartições públicas. Há, ainda, imóveis que não possuem destinação pública específica, sendo mantidos apenas como patrimônio estatal. À luz do Direito Administrativo brasileiro, especialmente quanto à classificação e ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

O Município Alfa, visando à preservação do patrimônio histórico local, editou ato administrativo declarando tombado determinado imóvel particular, impedindo sua demolição e impondo restrições quanto à alteração de sua fachada. Em outro caso, para viabilizar a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, o mesmo Município instituiu servidão administrativa sobre imóvel rural privado, autorizando a passagem de cabos e o acesso periódico de agentes públicos para manutenção. À luz do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.