Conforme a lei 14.133 de 2021, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa INCORRETA. O Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:

Assinale a alternativa INCORRETA. As contas serão julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas quando for comprovado:

Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Tribunal de Contas é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente:

A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação. Sobre os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa INCORRETA.

No desenho da estrutura administrativa de um município, diferenciar administração direta e indireta ajuda a entender a forma de organização e execução de ações públicas. Assinale a alternativa correta.

Uma obra pública de pavimentação de vias estava em andamento quando a fiscalização identificou a necessidade urgente de instalação de tubulação de drenagem pluvial, sob risco de comprometimento estrutural da obra. O gestor do contrato solicitou à empresa contratada a imediata execução dos serviços adicionais, considerando a urgência da situação.

Nesse cenário fictício, a empresa contratada

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê a possibilidade de aplicação de penas na seara administrativa a pessoas jurídicas que forem consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública. Na dosagem das sanções administrativas, leva-se em consideração algumas métricas, como

Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o fim de se autopromover, apondo na publicidade seu nome e enaltecendo grandes feitos que realizou no comando de determinado ente público, haverá a prática de um ato de improbidade administrativa que

A primeira geração do modelo de agência reguladora no Brasil, criada entre os anos de 1996 e 1997, tinha como principal motivação: