4150539 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Auditor Governamental - TI
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Foi licitada e contratada a realização de obras para construção de um viaduto, em determinado município, no bojo do programa de investimentos em infraestrutura. Decorrido algum tempo da contratação, o município procurou a contratada e solicitou a substituição do projeto básico, para que executassem obra de muro de contenção de encostas ao longo da estrada municipal de acesso à zona rural.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021,

A

o aditamento contratual para alteração do objeto só seria admissível mediante expressa concordância da contratada e o valor original do contrato não poderia ser majorado em percentual superior a 25%.

B

a pretensão do município será viável, caso a precificação da obra não acarrete majoração do valor inicial do contrato em percentual superior a 25%.

C

o pleito do município é ilegal, pois implicaria alteração essencial do objeto contratual e impactaria, inclusive, o valor dos investimentos exigidos por parte do ente público.

D

o município poderá formalizar nova contratação, por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a primeira obra não fora realizada, a despeito de o contratante ter se saído vencedor do correspondente certame.

E

é vedado o aditamento qualitativo dos contratos administrativos, não se admitindo alterações no projeto ou de suas especificações.

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4150538 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Auditor Governamental - TI
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Considere que um servidor tenha disponibilizado, a outro servidor da repartição, a utilização de veículo oficial durante o período do fim de semana, para viabilizar a transferência de arquivos documentais do órgão para outras instalações. O servidor foi flagrado conduzindo a viatura oficial para a realização de transporte ilegal de animais para comercialização. Essa conduta suscita

A

a instauração, obrigatoriamente, de procedimento administrativo de apuração prévia e, após a conclusão do mesmo, de processo administrativo disciplinar para a imputação de penalidade ao servidor que se utilizou do bem público, não sendo cabível responsabilização em outras esferas por ter agido culposamente.

B

a tipificação de ato de improbidade por parte dos dois servidores envolvidos, tendo em vista que as condutas de ambos ensejaram enriquecimento ilícito e danos ao erário.

C

a responsabilização criminal do servidor, prejudicialmente à apuração nas demais esferas, considerando a impossibilidade de cumulação de pena com a aplicação de sanções administrativas.

D

a responsabilidade objetiva da Administração Pública por ato praticado por agente público, este que só pode ser responsabilizado por meio de direito de regresso, caso advenha condenação transitada em julgado para o ente público.

E

a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos ilícitos disciplinados nessa esfera, sem prejuízo da responsabilização em outras, a exemplo da prática de ato de improbidade, mediante demonstração de dolo específico.

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4150363 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Auditor Governamental - Engenharia
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Auditor Governamental - Geral
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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

A tipificação de uma conduta como ato de improbidade atrai a aplicação de sanções em outras esferas e, além disso, pode haver repercussão da caracterização do ato de improbidade, em relação

A

a empresas privadas que tenham induzido ou colaborado para a prática do ato de improbidade, incluindo sancionamento próprio para os dirigentes da pessoa jurídica, como decorrência das atribuições de seus cargos e funções, ainda que não tenham participado ou se beneficiado diretamente.

B

a pessoas jurídicas que tenham, de alguma forma, induzido ou participado de ato de improbidade praticado por agentes públicos, estes que, para configuração como sujeitos ativos do ilícito, não dependem da existência de vinculo funcional permanente com a Administração Pública.

C

a terceiros, incluindo pessoas jurídicas e pessoas físicas, estas que, ainda que não sejam agentes públicos, podem sofrer sanções da lei de improbidade, respondendo objetiva e subsidiariamente pelos atos ímprobos.

D

aos superiores hierárquicos do agente público que tenha cometido ato de improbidade, em razão do dever funcional de vigilância e da responsabilidade subsidiária pela atuação dos subordinados.

E

à pessoa jurídica que tenha participado ou concorrido para a prática de ato de improbidade, cumulativamente com as sanções aplicáveis em razão da prática de ato lesivo disciplinado pela Lei nº 12.846/2013.

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4150362 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Auditor Governamental - Engenharia
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Auditor Governamental - Geral
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 ao 139)

As chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos expressam prerrogativas da Administração Pública no desempenho de suas funções típicas. O exercício dessas prerrogativas, todavia, pode acionar consequências para tutela dos direitos dos contratados, como é o caso

A

do direito do contratado à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no caso de alteração unilateral, pela Administração Pública, que implique majoração quantitativa do objeto em percentual superior a 25% do valor original do contrato atualizado, diante da impossibilidade de recusa pelo privado.

B

da rescisão administrativa e unilateral pela Administração Pública, caso se identifique que o processo de licitação conteve vícios insanáveis, não assistindo direito ao contratado a qualquer remuneração, vez que as ilegalidades comprovadas impedem que lhe sejam transferidos recursos públicos.

C

do direito do contratado à indenização, abrangendo ressarcimento de custos, remuneração e lucros cessantes, no caso de anulação ou revogação do contrato, unilateralmente, pela Administração Pública.

D

de anulação de contrato pela Administração Pública, sem que tenha havido culpa do contratado, o qual deve, em consequência, ser remunerado pelos serviços prestados no período.

E

de o contratado poder rescindir unilateral e administrativamente o contrato, nos casos em que a Administração Pública pretenda promover alteração do objeto e majoração do correspondente valor em percentual superior a 25%.

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4150361 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Auditor Governamental - Engenharia
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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

A prestação de serviços públicos por meio de delegação à iniciativa privada sujeita-se à disciplina legal e às disposições constantes dos instrumentos jurídicos que formalizaram a relação com o ente público titular. Nesse sentido, pode se dar por meio de

A

concessão, instrumento jurídico com natureza contratual e prazo determinado, mas que não gera direito à indenização nos casos de rescisão unilateral antecipada pelo concedente, apenas ressarcimento de despesas.

B

concessão, instrumento jurídico com natureza contratual e outorgado, mediante licitação, a pessoas jurídicas, individualmente ou em consórcio, sempre por prazo determinado, admitindo, conforme o caso, prorrogação.

C

permissão, ato unilateral, discricionário e por prazo indeterminado, dispensando, em razão dessas características, procedimento de licitação para sua outorga.

D

autorização, instrumento jurídico precário, com natureza contratual, admitindo prazo indeterminado ou determinado, com ou sem exclusividade de prestação.

E

permissão, com natureza contratual e outorgado, mediante licitação, somente a pessoas jurídicas, admitindo-se consórcio de empresas e prorrogação por prazo indeterminado.

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4150360 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Auditor Governamental - Engenharia
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Bens Públicos

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos integram a Administração Pública Indireta, o que implica, em razão da participação acionária do ente público que as instituiu,

A

submissão ao regime jurídico de direito público, salvo no que se refere à natureza jurídica de seu patrimônio, qualificado como privado.

B

sujeição ao regime de controle interno exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário.

C

sujeição ao regime jurídico de licitações aplicável à Administração Pública Direta.

D

submissão dos atos praticados pelo ente público acionista ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário, não se estendendo às operações da empresa.

E

possibilidade de aplicação do regime jurídico de direito público ao patrimônio da empresa que estiver afetado a prestação de serviços públicos.

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4150359 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)

Quanto as características do processo licitatório, no que diz respeito as suas fases e procedimento, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que

A

a fase de habilitação deve, salvo expressa justificativa em contrario, anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, como medida de celeridade processual.

B

a fase recursal é segmentada, de modo a ser facultada a apresentação de recursos, pelos licitantes, ao término de cada fase procedimental.

C

o procedimento poderá ser realizado presencialmente, excepcionalmente, mediante justificativa formalizada nos autos do processo.

D

a licitação deve se realizar obrigatoriamente por meio eletrônico, como forma de privilegiar o principio da impessoalidade e ampliar a participação de interessados.

E

a fase de habilitação deve ter lugar, obrigatoriamente, após o julgamento e classificação das propostas ou lances, não se admitindo inversão de fases.

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4150357 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Auditor Governamental - Engenharia
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

A celebração de contrato de gestão está condicionada ao preenchimento de requisitos próprios, estabelecidos na Lei nº 9.637/1998, que diferem das características dos contratos administrativos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021, dentre outras razões, pois

A

os contratos administrativos podem ser firmados com qualquer espécie de pessoa jurídica, desde que essa escolha tenha sido precedida de procedimento de licitação.

B

a formalização de contratos administrativos depende de previsão de participação de representantes do Poder Público nos órgãos de deliberação da contratada, por força de previsão estatutária expressa.

C

a qualificação de organização social, necessária para a celebração de contratos de gestão, só pode ser concedida a entidades sem fins lucrativos que tenham previsão de conselho de administração em seus atos constitutivos, no qual deve haver participação de representantes do ente público.

D

a remuneração dos contratos administrativos baseia-se no estabelecimento de metas e parâmetros para execução de seu objeto, na forma do plano de trabalho que deve integrar o instrumento, enquanto os contratos de gestão são precificados com base em produtos específicos, com medição individualizada dos atendimentos e das prestações realizados pelos servidores da organização social.

E

os contratos de gestão são celebrados pelo ente público apenas com organizações sociais, espécie de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, constituídas especificamente para a prestação de serviços públicos de saúde ou educação.

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4149179 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Guarda Civil
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Bens Públicos

Leia o trecho abaixo para responder à questão 40.

Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), domínio público é a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de Direito Público, como União, Estados e Municípios, que se destinam ao uso comum do povo ou os de uso especial, mas considerados improdutivos. Constitui-se, assim, do acervo de bens particularmente indispensáveis à utilidade e necessidade pública, pelo que se consideram subordinados a um regime jurídico excepcional, decorrente do uso a que se destinam, reputados de utilidade coletiva e que são inalienáveis e imprescritíveis.

(https://www.cnmp.mp.br/portal/. Adaptado).

Considerando a classificação dos bens de domínio público, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Quanto à titularidade, os bens públicos se classificam em federais e estaduais; excetuam-se os municipais.

( ) Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Essa classificação também pode ser chamada de afetação dos bens.

( ) A disponibilidade objetiva distinguir os bens públicos quanto à sua disponibilidade em relação às pessoas de direito público a que pertençam. Os bens públicos podem ser classificados em indisponíveis; patrimoniais indisponíveis; e patrimoniais disponíveis.

( ) A desafetação é a mudança da destinação do bem, ou seja, o bem se diz desafetado quando não está sendo usado para qualquer fim público.

( ) A afetação é a atribuição, a um bem público, de sua destinação específica. Pode ocorrer de modo explícito ou implícito. Tanto a afetação quanto a desafetação servem para demonstrar que os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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4149122 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, lei que disciplina Licitações e contratos na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo licitatório tem dentre seus objetivos assegurar a seleção da proposta que apresentar o menor preço, independentemente do ciclo de vida do objeto ou de outros critérios de vantajosidade para a Administração Pública

B

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos, para atuar como responsável pela condução da licitação e pela fase externa do processo licitatório.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a participação de pessoa jurídica em licitação por meio de consórcio, salvo se expressamente autorizada por ato discricionário da Administração Pública.

D

É permitido ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, prever nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

E

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.