4149121 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

No que se refere às Parcerias Público-Privadas (PPPs), com fundamento na Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições legais.

A

Na licitação para contratação de parceria público-privada, o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados; ou propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.

B

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

C

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade leilão.

D

A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

E

Na licitação para contratação de parceria público-privada, o edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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4148678 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Soldado Bombeiro Militar - Operacional
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Atos AdministrativosConvalidação
Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosAnulação dos Atos Administrativos
Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosRevogação dos Atos Administrativos
Legislação Administrativa
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Notocante ao tema “da anulação, revogação e convalidação”, abordado na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente dos direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de comprovada má-fé.

C

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

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4148615 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Oficial Bombeiro Militar - Cadete
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Aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, a Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo corretamente que:

A

é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

B

quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

C

são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

no processo administrativo, o indeferimento de alegação de suspeição é irrecorrível.

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4148511 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Soldado Bombeiro Militar - Condutor e Operador de Viaturas
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Ao tratarmos do recurso administrativo e da revisão no processo administrativo, à luz do que nos leciona a Lei nº 9.784/1.999, é possível afirmar que:

A

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos não possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.

B

Salvo disposição legal específica, é de vinte dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quarenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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4146467 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:

A

a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados como objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

B

toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade e do julgamento por critérios objetivos, exceto as precedida da execução de obra pública.

C

dentre os critérios de julgamento da licitação deve ser considerado o maior valor da tarifa do serviço público a ser prestado, bem como a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

D

o poder concedente publicará, posteriormente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracierizando seu objeto, área é prazo.

E

é vedado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

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4146463 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Assinale a opção que apresenta corretamente os atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A

Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimutar seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

B

Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa por ele indicada.

C

Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei e na legislação penal.

D

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório publico.

E

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de processo licitatório público.

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4146453 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

A

concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95 quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

as cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em Índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.

D

a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita apenas por ordem bancária, cessão de créditos não tributários e outorga de direitos em face da Administração Pública.

E

a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concurso ou diálogo competitivo.

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4146452 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental importância para a Administração Naval, uma vez que ela estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a opção que reproduz corretamente o previsto na citada lei.

A

Os preceitos dessa lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ficando o desempenho da função administrativa sujeito a regulação por lei específica.

B

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

C

E dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos a seu favor.

D

A Administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos que considerar convenientes para o interesse público, em matéria de sua competência.

E

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

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4146451 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é dispensável a licitação para:

A

aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

B

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivos.

D

contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

E

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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4146445 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Atos Administrativos

Dentre os princípios que regem a Administração no arcabouço jurídico, há o Princípio da Autotutela, também conhecido como Poder da Autotutela. A respeito dele, é correto afirmar que:

A

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

a administração poderá revogar seus próprios atos quando emanados com vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

em razão do princípio da Autotutela, o Judiciário poderá revogar um ato administrativo da Administração Pública.

D

a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, podendo apenas revogá-los.

E

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.