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Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada exclusivamente por meio de processo administrativo de responsabilização.
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Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Acerca da legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, a avaliação do programa de integridade da pessoa jurídica levará em consideração os treinamentos e as ações de comunicação periódicos.
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Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, o programa de integridade da pessoa jurídica busca fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da impessoalidade, entende-se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinadas.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da supremacia do interesse público manifesta-se exclusivamente na fase de execução concreta da Administração Pública, sendo dispensável durante a elaboração das leis.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da legalidade, entende-se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
( ) Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nesta Lei, bastando, para tanto, a voluntariedade do agente.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Por se tratar de ente privado, não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão, culposa ou dolosa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.
Quais estão corretas?
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