do direito do contratado à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro no caso de alteração unilateral, pela Administração Pública, que implique majoração quantitativa do objeto em percentual superior a 25% do valor original do contrato atualizado, diante da impossibilidade de recusa pelo privado.

da rescisão administrativa e unilateral pela Administração Pública, caso se identifique que o processo de licitação conteve vícios insanáveis, não assistindo direito ao contratado a qualquer remuneração, vez que as ilegalidades comprovadas impedem que lhe sejam transferidos recursos públicos.

do direito do contratado à indenização, abrangendo ressarcimento de custos, remuneração e lucros cessantes, no caso de anulação ou revogação do contrato, unilateralmente, pela Administração Pública.

de anulação de contrato pela Administração Pública, sem que tenha havido culpa do contratado, o qual deve, em consequência, ser remunerado pelos serviços prestados no período.

de o contratado poder rescindir unilateral e administrativamente o contrato, nos casos em que a Administração Pública pretenda promover alteração do objeto e majoração do correspondente valor em percentual superior a 25%.