Magna Concursos
4151576 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: TCE-SP

A Lei de Improbidade Administrativa cita como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Observe as penas associadas a esse crime:


I. Detenção de dois a quatro anos.


II. Multa.


III. Prestação de serviços comunitários.


Está(ão) CORRETA(S):

 

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