A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

O ato de delegação e sua revogação dispensam a publicação em meio oficial.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.