Questão 4160392

4160392 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CBM-AP

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Oficial Bombeiro Militar - Combatente
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar

A aplicação de sanção a determinada empresa que celebrou contrato com a Administração, consistente em suspensão do direito de participar de procedimentos licitatórios é de celebrar outros contratos com o ente, corresponde ao exercício de poder

disciplinar, que incide quando existe vinculo específico com a Administração, não necessariamente de natureza funcional.

discricionário, presente em todos os atos da Administração e que lhe permite adotar medidas com base na proteção do interesse público presente no caso concreto.

de policia, sendo certo que à sanção em questão deve estar expressamente prevista em lei, assim como o procedimento para sua aplicação.

hierárquico, baseado na supremacia do interesse público em face do privado, embasando as denominadas cláusulas exorbitantes do contrato.

regulamentar, que admite a criação de normas infralegais, inclusive em sede de editais e contratos, para disciplinar à conduta dos administrados.

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