De acordo com o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes é objetiva.

A reversão em cargo público consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando for invalidada judicialmente a sua demissão.

A licitação na modalidade de diálogo competitivo será conduzida por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, sendo admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Segundo a Lei de Licitações, o sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.

As empresas públicas que prestam serviços essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, mesmo com personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitas ao regime de precatórios para o pagamento de débitos decorrentes de suas atividades, conforme decidiu o plenário do STF, no julgamento da ADPF 1.193.

A sociedade de economia mista, mesmo que tenha personalidade jurídica de direito público interno, será constituída sob a forma de sociedade anônima.

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

A descentralização por delegação poderá ocorrer tanto por contrato administrativo quanto por ato administrativo.

A intervenção no domínio econômico é considerada uma atividade administrativa que deve ser prestada exclusivamente pela Administração Pública Direta.

Quando se tratar de documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, a Administração poderá reservar-se o direito de negar ao administrado o acesso à informação.