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4087797 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG
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Um município celebrou ajuste com uma entidade sem fins lucrativos para a execução de projeto social voltado à capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade, com repasse de recursos financeiros e acompanhamento da execução pelo órgão concedente. Paralelamente, o mesmo município firmou contrato administrativo com empresa privada para a construção de uma escola pública, mediante licitação.

Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 e a distinção entre contratos administrativos e convênios, assinale a alternativa correta.
 

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4087693 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG
Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública para viabilizar a execução de obras, a prestação de serviços e a aquisição de bens necessários ao atendimento das necessidades coletivas. Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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4087690 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG
Um município pretende contratar empresa especializada para a execução de serviços de manutenção predial em diversas unidades públicas. Durante a fase preparatória da licitação, o setor demandante apresentou um termo de referência excessivamente genérico, sem estudos técnicos preliminares adequados, enquanto a autoridade competente determinou a adoção de critérios de julgamento que, embora legais em abstrato, favoreciam indiretamente empresas já contratadas anteriormente pelo município. Além disso, optou-se por restringir a divulgação do edital a meios pouco acessíveis, sob o argumento de celeridade do procedimento.

De acordo com os princípios que regem as licitações públicas, previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.
 

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4087035 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: GHC

Conforme a CF de 1988 e a Lei n.º 8.112/1990, analise as sentenças a seguir:

I- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

II- A exceção constitucional ao concurso público para ingresso na Administração Pública alcança também os empregos públicos, desde que o edital preveja livre nomeação e exoneração.

III- Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorre com a posse, não se aperfeiçoando com a mera nomeação.

IV- A Lei n.º 8.112/1990 dispõe que a nomeação pode ocorrer em caráter efetivo ou em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

V- Como regra, a aprovação no concurso público gera automaticamente a investidura do candidato no cargo, sendo a posse etapa meramente formal e dispensável.

Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

 

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4086452 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: GHC

Em licitação de obra hospitalar regida pela Lei n.º 14.133/2021, o Engenheiro Orçamentista precisa elaborar matriz de riscos. O gestor público sugere excluir riscos cambiais de equipamentos importados para simplificar o edital. De acordo com o enunciado, a postura CORRETA a ser tomada é:

 

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4086450 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: GHC

Na elaboração de documentos técnicos para licitação de obra, o engenheiro precisa definir critérios de habilitação. Diante do exposto, a exigência CORRETAMENTE compatível com a nova Lei de Licitações é:

 

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4086427 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: GHC

Em relação aos conceitos aplicáveis à folha de pagamento dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

 

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4086425 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: GHC

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA:

 

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4086424 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: GHC

Acerca da vacância do cargo público, é CORRETO afirmar que:

 

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4086423 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: GHC

De acordo como PAD, assinale a alternativa CORRETA:

 

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