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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG
Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 e a distinção entre contratos administrativos e convênios, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG
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Orgão: Pref. Contagem-MG
De acordo com os princípios que regem as licitações públicas, previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.
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Conforme a CF de 1988 e a Lei n.º 8.112/1990, analise as sentenças a seguir:
I- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
II- A exceção constitucional ao concurso público para ingresso na Administração Pública alcança também os empregos públicos, desde que o edital preveja livre nomeação e exoneração.
III- Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorre com a posse, não se aperfeiçoando com a mera nomeação.
IV- A Lei n.º 8.112/1990 dispõe que a nomeação pode ocorrer em caráter efetivo ou em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
V- Como regra, a aprovação no concurso público gera automaticamente a investidura do candidato no cargo, sendo a posse etapa meramente formal e dispensável.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:
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Em licitação de obra hospitalar regida pela Lei n.º 14.133/2021, o Engenheiro Orçamentista precisa elaborar matriz de riscos. O gestor público sugere excluir riscos cambiais de equipamentos importados para simplificar o edital. De acordo com o enunciado, a postura CORRETA a ser tomada é:
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Na elaboração de documentos técnicos para licitação de obra, o engenheiro precisa definir critérios de habilitação. Diante do exposto, a exigência CORRETAMENTE compatível com a nova Lei de Licitações é:
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Em relação aos conceitos aplicáveis à folha de pagamento dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:
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Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA:
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Acerca da vacância do cargo público, é CORRETO afirmar que:
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De acordo como PAD, assinale a alternativa CORRETA:
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