Tanto o recebimento quanto a aceitação da promessa de vantagem econômica indevida pelo governador, desde que praticados de forma dolosa e em razão do exercício do cargo, caracterizam ato de improbidade administrativa, ainda que o benefício não tenha sido efetivamente percebido.

Os pedidos genéricos de acesso à informação serão atendidos, desde que haja a identificação da parte requerente.

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

O acesso à informação disciplinado na Lei de Acesso à Informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, de mídias digitais e de postagem.

As informações a respeito dos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros serão acessíveis mediante requerimento do interessado.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar a proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

As entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que não recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, subordinam-se à Lei de Acesso à Informação, limitando o acesso à informação a seus doadores.

A integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.

A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração Pública, especialmente quando houver nova interpretação, a qual terá efeitos ex tunc.