4261757
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Silveira Martins-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Silveira Martins-RS
Provas:
O servidor em débito com o erário municipal
que for demitido, exonerado ou que tiver a sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo
para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo
implicará a sua inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial. Com base no que está estabelecido no Regime
Jurídico dos Servidores Públicos, qual das seguintes
alternativas apresenta o prazo citado?