Um cerimonialista municipal está auxiliando na recepção de uma comitiva federal composta por diversos Ministros de Estado. Ao definir a ordem de chamada para os referidos pronunciamentos, surgem dúvidas sobre a precedência entre o Ministro da Educação e o Ministro da Saúde. Consoante os parâmetros de primazia histórica e as regras estipuladas pelo Decreto nº 70.274/1972, a ordem de prioridade entre Ministros de Estado é fixada pela

A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, no artigo 31, que “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. Desse modo, as informações pessoais terão

A atuação administrativa que veda a promoção pessoal de agentes públicos por meio de atos, programas, obras, serviços ou campanhas institucionais, assegurando a neutralidade em relação a interesses individuais, decorre do princípio da administração pública conhecido como

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto nessa lei, o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação (TI) poderá ter vigência máxima de

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um órgão público pretende licitar a contratação de um sistema avançado de análise preditiva baseado em métodos próprios de mineração de dados, envolvendo desenvolvimento especializado, integração complexa e forte dependência de tecnologia de ponta. O estudo técnico preliminar concluiu que várias propostas podem atender aos requisitos mínimos, mas que a qualidade técnica entre elas varia significativamente e pode impactar o resultado esperado. Considerando a referida lei, qual critério de julgamento deve ser adotado para essa licitação?

O órgão público X abriu uma licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação. Após receber as propostas dos interessados, a comissão responsável deve avaliar detalhadamente cada proposta, considerando critérios técnicos, preço e outros elementos previstos no edital, a fim de determinar qual licitante apresenta a melhor oferta para atender ao objeto da licitação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, essa etapa do processo de licitação corresponde à fase de

Uma organização pública pretende contratar uma empresa especializada para reformar as suas instalações prediais. Após a publicação do edital, diversas empresas apresentam suas propostas com preços e condições técnicas. A comissão de licitação deve analisar todas as propostas recebidas e determinar qual delas atende melhor aos critérios de qualidade, prazo e custo definidos no edital. A fase do processo de licitação que corresponde a essa análise e seleção da proposta mais vantajosa é a/o

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Ata de Registro de Preços, desde que comprovado o preço vantajoso, terá vigência de

Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público, o Decreto nº 9.830/2019 prevê a