A licitação é instrumento essencial da Administração Pública para a contratação de bens e serviços. Sobre o tema e à luz da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE o conceito de licitação, seus princípios e as modalidades atualmente vigentes:

Um órgão pretende realizar credenciamento de vários prestadores para executar serviços padronizados em condições previamente definidas. A área requisitante afirma que, por existir credenciamento, “sempre” será caso de inexigibilidade e, portanto, a Administração poderá escolher livremente um único credenciado para concentrar toda a demanda, sem demonstrar inviabilidade de competição. Diante do exposto e à luz da Lei 14.133/2021 e do entendimento doutrinário, é CORRETO afirmar que:

Em auditoria interna sobre contratações, constatou-se que, após a abertura das propostas, a comissão decidiu alterar o critério de julgamento previsto no edital “para corrigir distorções” e melhorar a competitividade. O órgão justificou que a medida estaria alinhada ao interesse público e à eficiência. Em relação ao Art. 37, caput, da CF/88 e aos princípios expressos na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o principal vício da conduta:

Qual é a modalidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, voltada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como obras e serviços de engenharia, com foco na complexidade do objeto, sem limites mínimos ou máximos de valor definidos?

No Quadro 1, Anexo I da NR-07 – Monitoração da Exposição Ocupacional a Agentes Químicos, Portaria MTP nº 567/2022, são referidas inúmeras abreviaturas relacionadas ao momento da coleta. Nesse contexto, o que significa a sigla AJFS?

As licitações públicas são procedimentos administrativos obrigatórios para a contratação de serviços, compra de produtos ou realização de obras pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, analise as assertivas a seguir, relativas às modalidades de licitação e aos respectivos critérios e finalidades:

I. A concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e seu critério de julgamento poderá ser, entre outros, menor preço, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto.

II. O concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

III. O leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.

IV. O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

No desempenho das rotinas de um oficial administrativo, é frequente a tramitação de expedientes que envolvem a revisão de atos administrativos, seja por identificação de vício, seja por mudança de conveniência e oportunidade, com necessidade de registrar corretamente a providência adotada no processo. Assim, a _______ é a medida pela qual a Administração corrige ato que apresenta vício sanável, preservando seus efeitos, quando não houver prejuízo a terceiros e for possível suprir o defeito.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

No desempenho das rotinas de um oficial administrativo, é comum lidar com expedientes relacionados a obras públicas, implantação de redes e equipamentos, atendimento a situações emergenciais e instrução de processos que envolvem a utilização de bens particulares pelo Poder Público. Nesses casos, a correta distinção entre as modalidades de intervenção estatal na propriedade é relevante para a adequada tramitação documental e para a aplicação do procedimento correspondente. Nesse sentido, associe a Coluna 1 (institutos) à Coluna 2 (características):

Coluna 1:

1. Desapropriação.

2. Servidão administrativa.

3. Requisição.

4. Ocupação temporária.

Coluna 2:

( ) Intervenção, em regra transitória, para utilização de bem particular em situação de necessidade pública urgente, com indenização ulterior se houver dano.

( ) Restrição real e específica imposta a imóvel particular para viabilizar serviço público, com manutenção da propriedade pelo particular e indenização quando houver prejuízo.

( ) Intervenção que transfere compulsoriamente a propriedade ao Poder Público, mediante indenização, conforme a finalidade pública prevista em lei.

( ) Utilização provisória de imóvel particular para apoio à execução de obra ou serviço público, com indenização pelos prejuízos eventualmente causados.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?