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4092198 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Cuité-PB
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Na administração pública, a todo poder exercido pelos agentes públicos corresponde à um conjunto de deveres.

Analise as afirmativas acerca dos poderes e deveres do agente público.

I- O poder hierárquico é o que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

II- O poder disciplinar tem como objetivo conter e punir os abusos de indivíduos e de grupos da sociedade civil.

III- O dever de agir do agente público é consoante com o princípio da legalidade. Agir quando a lei determina não é uma prerrogativa do servidor, mas sua obrigação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

 

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4091856 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Jeriquara-SP
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A fiscalização da fabricação, manipulação e comércio de produtos veterinários é uma atribuição federal específica. A concessão do registro ou licença para o funcionamento dos estabelecimentos que exercem essas atividades é competência exclusiva do:
 

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4090582 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS
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Segundo Meirelles (2018), o princípio básico da administração pública que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:

 

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4090551 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS
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Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades, EXCETO:

 

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4090549 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS
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Para efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, é considerada integridade a qualidade da informação:

 

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4090548 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS
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Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, acerca das seguintes definições, assinale a alternativa INCORRETA.

 

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4090547 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS
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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitações, EXCETO:

 

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4088147 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG
De acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos podem ser alterados, desde que haja justificativas adequadas, em hipóteses específicas.

Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA:
 

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4088146 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG
O setor de Recursos Humanos (RH) em órgãos públicos é responsável por garantir que os processos de recrutamento, seleção e admissão de servidores sejam realizados de forma transparente, justa e eficiente, respeitando a legislação vigente e os princípios da administração pública. Entre as práticas adotadas estão: definição de perfil do cargo, análise de competências, divulgação de vagas, aplicação de critérios objetivos de seleção e registro formal de todas as etapas do processo.

Assinale a alternativa INCORRETA:
 

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4088143 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG
Um órgão público municipal precisa contratar uma empresa para fornecer equipamentos de informática. Durante o processo licitatório, a comissão observa que duas propostas atendem aos requisitos técnicos, mas apresentam valores distintos. A análise é feita considerando a melhor relação custo-benefício, a igualdade de condições entre os concorrentes, a prevenção de superfaturamento e a possibilidade de inovação nos produtos ofertados.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece os objetivos do processo licitatório, a atuação da comissão busca:
 

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