Os princípios que regem a Administração Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos, podem ser expressos ou implícitos e vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que orienta que as normas administrativas tem que ter sempre como objetivo o interesse público:

Assinale alternativa que apresenta a modalidade de licitação usada para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço, onde a grande inovação se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas e com base legal na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002:

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Assinale a alternativa que apresenta o termo utilizado quando no processo licitatório aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas:

A reintegração no serviço público está prevista no texto constitucional em seu art. 41, § 2º. É uma das formas de provimento do agente público e consiste:

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, o único que não está coerente com o regime jurídico dos servidores públicos civis (Lei nº 8.112/90) é:

Analise as sentenças no escopo da lei complementar nº 4165, de 2023, Código de posturas do Município de Catalão:
I. A lei estabelece que as medidas de polícia administrativa do Município abrangem higiene pública, costumes, locais e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços.
II. Compete ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais, conforme suas atribuições, velar pelo cumprimento das posturas, utilizando instrumentos de polícia administrativa, especialmente vistorias de licenciamento e vistorias técnicas rotineiras e por denúncia.
III. Os casos omissos ou dúvidas suscitadas devem ser resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos municipais.
IV. A lei atribui à Câmara Municipal, com precedência sobre o Prefeito, a decisão final em todos os casos omissos relativos à polícia administrativa.
Assinale a alternativa correta:

No contrato de obra por preço global, o limite para acréscimos/supressões é:

Um EIA/RIMA contém nomes, e-mails e telefones de técnicos e terceirizados. O tratamento adequado pela da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é:

Durante a execução de uma obra de pavimentação, o engenheiro fiscal verifica que o contratado está realizando alterações significativas no Projeto Executivo, alegando necessidade de adaptação ao terreno. O contratado afirma que pode fazer tais ajustes porque o Projeto Executivo é de sua responsabilidade e faz parte da execução da obra.
Considerando a Lei 14.133/2021, as normas da ABNT NBR 16636 e a jurisprudência do TCU, assinale a alternativa correta:

Durante auditoria preventiva, um analista de controle interno verifica que determinado órgão pretende contratar empresa para execução de uma obra viária sem ter produzido os Estudos Técnicos Preliminares (ETP). A justificativa do gestor é que o órgão já possui referências de contratações anteriores e que isso seria suficiente. À luz da legislação, essa conduta: